Sexta-Feira, 14 de Agosto de 2020

TRF
Quinta-Feira, 09 de Julho de 2020, 13h:22

COVID-19 EM MATO GROSSO

TRF1 atende pedido do MPF e determina lockdown em Rondonópolis

Redação

Reprodução

O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou, nesta quinta-feira (9), a suspensão de atividades não essenciais em Rondonópolis (MT), até que sejam apresentadas justificativas técnicas fundamentadas em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde pública. O município apresenta alta incidência no número de casos do novo coronavírus e está sujeito à multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão judicial.

A determinação do desembargador federal Souza Prudente, em caráter liminar, atende recurso do MPF interposto após sentença do juiz titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do órgão na ação.

A apelação do MPF defendeu a orientação jurisprudencial de tribunais para afirmar sua legitimidade na defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso da saúde pública, além da responsabilidade solidária dos entes federados no sentido de assegurar o direito à vida. O desembargador acrescentou também entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em discussão sobre a autonomia dos entes federativos na tomada de medidas para flexibilização do isolamento social, sobre a exigência de fundamentação em informações e dados científicos comprovados.

Além de tomar as providências necessárias para suspender as atividades não essenciais, o município de Rondonópolis deve, entre outras determinações, se abster de novas liberações, enquanto, por meio de seus órgãos de vigilância em saúde, não estabelecer protocolos específicos para cada uma das atividades econômicas.

Flexibilização em Rondonópolis - Quanto à situação de Rondonópolis, a ação civil pública em questão, agora atendida, foi proposta em 22 de maio, sob um cenário de agravada crise sanitária em contraposição aos decretos municipais de flexibilização do isolamento social, entre outras medidas tomadas sem nenhum amparo técnico e ignorando recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde.

O município, na data do ajuizamento ação, quando ainda não havia atingido o pico da doença no estado do Mato Grosso (previsto para setembro, segundo Nota Técnica da Universidade Federal de Mato Grosso), já demonstrava escalada de casos confirmados superior a 127%, além de coeficiente de incidência da doença 72% acima da média estadual.

Foi demonstrado também o risco de colapso do sistema de saúde do município, "bem como diversas carências, tais como falta de pessoal, leitos de UTI e internações, EPIs, respiradores, insumos, testes, monitoramento, ausência de UTI infantil, estudos do órgão de saúde, transparência das informações etc", conforme argumentou o procurador da República Rodrigo Pires de Almeida.

Apesar desse cenário, durante o período da pandemia, os gestores de Rondonópolis resolveram, em uma série de decretos, pela abertura de serviços não essenciais, que correspondem a grandes vetores de contaminação da covid-19. À exemplo, o Decreto 9.480, de 16 de abril de 2020, que estabeleceu distanciamento social seletivo, autorizando atividades como bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniência, feiras livres, academias, clubes, shopping centers, entre outros.

Boletim Epidemiológico - O boletim emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, publicado em 6 de julho, informou 2.271 casos confirmados, 73 mortes e falta de leitos de UTI.

Decisão

Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para sobrestar a eficácia da sentença monocrática e reconhecer, de logo, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para a propositura da ação civil pública em referência, bem assim, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem, para determinar:
a) “ao município de Rondonópolis a tomar todas as providências necessárias para suspender as atividades não essenciais em seu
território, até que prove, inclusive através de pareceres e protocolos de seus órgãos de vigilância em saúde:
- que a suspensão das atividades não essenciais no município é desnecessária para assegurar:
a1) regular funcionamento do SUS no município;
a2) prestação de adequado atendimento médico-hospitalar aos pacientes contaminados pela Covid-19;
a3) prestação de adequado atendimento médico-hospitalar a pacientes com outros agravos, não obstante o bloqueio de recursos médico-hospitalares para atendimento exclusivo à Covid-19;
- o atendimento pelo município de Rondonópolis às recomendações, orientações e normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do
Ministério da Saúde que forem de cumprimento cogente, referentes à retirada de medidas de distanciamento social para enfrentamento à
Covid-19.
b) a suspensão cautelar da eficácia dos atos normativos do município de Rondonópolis que permitiram a prática de atividades não essenciais durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, no âmbito municipal (Decretos n.º 9.480/2020 e seguintes), até que prove o indicado nos itens acima.
c) o município de Rondonópolis a se abster da liberação de toda e qualquer atividade não essencial, enquanto, através de seus órgãos
de vigilância em saúde:
c1) não fundamentá-la específica, prévia e publicamente com evidências técnico-científicas sobre o atendimento aos itens acima, em particular à Recomendação Temporária da OMS, de 16.04.2020 e seus dispositivos, bem como 
c2) não estabelecer protocolos sanitários específicos para cada uma das atividades econômicas específicas, e para a mobilidade dos trabalhadores que utilizam transporte público, indicando os órgãos responsáveis pela fiscalização 

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