Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019

Nacional
Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019, 13h:40

SENADO DA REPÚBLICA

FEX: Contingenciamento do Orçamento prenuncia calote da União

Senador alerta sobre risco de extinção da Lei Kandir sem reforma tributária e sugere parcelamento do Fex

Redação

Roque de Sá/Agência Senado

Senador Wellington Fagundes (PR-MT)

Pela 12ª vez consecutiva a projeção de expansão do PIB encolheu, segundo o boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (20) pelo Banco Central. O governo já contingenciou recursos não obrigatórios em todos os ministérios, o maior deles na Defesa, superior a 40%. Na próxima quarta-feira um novo contingenciamento será anunciado.

Hoje o senador Wellington Fagundes (PR) informa que continua lutando para cobrar o pagamento das dívidas da União com os Estados exportadores de produtos primários e semielaborados, o Fex, já estimado em cerca de R$ 50 bilhões.

A julgar pelos números negativos, o dinheiro do Fex não será repassado tão cedo aos Estados. Pior ainda, há um movimento na Câmara dos Deputados para extinguir a Lei Kandir. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já determinou a instalação de uma Comissão Especial para esse fim, alerta Fagundes.

A preocupação do senador Wellington Fagundes, que é líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PR e PSC, é com a possibilidade de extinção dos créditos que ainda não foram repassados aos entes federativos. “Acabar com a Lei Kandir sem fazer uma reforma tributária seria uma loucura”, alertou. “A nossa proposta é: vamos atualizar daqui para a frente. E, para o passado, vamos fazer um encontro de contas, parcelado” - sugeriu.

Hoje, nem o que está assinado, em lei, está valendo

Relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, criada para regulamentar as transferências da União para Estados e municípios, Wellington Fagundes disse que os Estados não podem abrir mão da compensação que a União deixou de fazer, pois esta seria uma forma de penalizar a população - que depende dos recursos. O projeto, prevendo repasse anual de R$ 39 bilhões, se encontra pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O Fundo de Compensação das Exportações (FEX) está previsto na Lei Kandir. Pela regra, de acordo com Fagundes, os Estados que mais fizeram esforços para exportar as commodities agrícolas e minerais, quanto mais exportam, mais são prejudicados. “A União está recebendo essa divisa, então que a entregue de volta para os demais entes federados” - pediu.

No debate em que defendeu a vinculação da suplementação do Orçamento da União, no valor de R$ 248,9 bilhões, por meio de operação de crédito, à liberação integral do Orçamento do Ministério da Educação, Wellington Fagundes enfatizou que governadores e prefeitos vivem situação de insegurança jurídica grande, e defendeu o que classificou como “convivência correta com a União”. “Com efeito, lembro que antigamente era aquela história, o que valia era o fio do bigode. Hoje, nem o que está assinado, em lei, está valendo!”.

Lei Kandir
As controvérsias em torno da Lei Kandir foram intensificadas em 2003, quando a norma da época foi alterada por um projeto de lei. Na nova versão, o Governo colocou um teto de R$ 3,9 bilhões em repasses até 2006. Em seguida, não havia especificação. A partir de 2006, o cálculo do valor nunca mais foi regulamentado. Governadores e o poder Executivo federal passaram a discutir, ano a ano, quanto deve ser o valor repassado aos Estados como compensação pelas perdas de arrecadação.

O dinheiro do ressarcimento precisa constar no Orçamento Federal, elaborado pelo Governo, que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. É por isso que o assunto regularmente volta ao centro do debate público. Há divergências sobre como devem ser calculadas essas compensações. De um lado, os Estados querem que as perdas sejam aferidas sobre toda a exportação dos itens previstos. De outro, o governo argumenta que a desoneração é um incentivo à exportação e que, sem a Lei Kandir, ela seria menor – e a arrecadação do ICMS, consequentemente, também.

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