Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017

Procuradoria Federal apoia manifesto contra nova lei de planos de saúde | Caldeirão Político
MPF
Domingo, 08 de Outubro de 2017, 08h:53

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Procuradoria Federal apoia manifesto contra nova lei de planos de saúde

Novo marco legal contempla interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde

Redação

Divulgação

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), está entre as instituições que assinam manifesto sobre os riscos que as alterações na lei que regulamenta os planos de saúde podem representar tanto no acesso à saúde pública quanto nas relações médico-paciente. A iniciativa é coordenada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e conta com o apoio de mais de 20 entidades de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas de direitos humanos.

O coletivo se mobilizou após reunião com algumas entidades ocorrida no dia 27 de setembro, quando o relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou os principais pontos que pretende inserir em seu relatório.

De acordo com o manifesto, um dos potenciais riscos relacionados ao relatório do deputado é a intenção de revogar a Lei nº 9.659/1998, a fim de estabelecer um novo marco legal para o mercado de planos e seguros de saúde em termos que contemplem unicamente “aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde."

Outro ponto de crítica é a intenção de instituir o chamado plano de saúde acessível, no qual os usuários escolheriam quais procedimentos querem incluir no plano e quais doenças querem que sejam cobertas – o que justificaria o menor valor no preço da mensalidade. Assim, a adesão ao rol completo e atualizado – portanto, com custo mais elevado – seria, segundo o relator, facultativa. Tal proposta fragilizará o atendimento ao segurado e representará "uma drástica elevação da judicialização desses contratos”, apontam as entidades ao alertarem que a prática, entre outras questões, impõe problemas éticos e de responsabilidade profissional aos médicos, que não terão à disposição os procedimentos necessários para adequado diagnóstico e tratamento.

A proposta de novo marco legal elimina mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que buscam revisar de forma adequada as regras aplicadas aos planos de saúde, muitos dos quais são voltados à ampliação das garantias de coberturas e ao fim de abusos na cobrança de mensalidades.

Retrocessos - As entidades que assinam o documento apontam preocupação com os retrocessos sociais, caso a proposta seja aprovada. Entre eles, o reajuste de mensalidades após os 60 anos de idade; a diminuição do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS); a redução dos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra planos de saúde em casos de abuso contra os consumidores; o fortalecimento de cooperativas e planos de autogestão; e a possível instituição da “Lista de Princípios”, com ênfase na oferta segmentada de serviços, o que, na prática, pode reduzir a incidência do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde.

O regime de urgência na tramitação do PL 7419/2006, que regulamenta tais mudanças, também preocupa as entidades. Conforme afirmou o deputado Rogério Marinho, a votação pelo Plenário da Câmara deve ocorrer até novembro deste ano. “Não houve transparência na condução, a toque de caixa, dos trabalhos da comissão especial. Entidades da sociedade civil, Conselho Nacional de Saúde, organizações de defesa do consumidor e mesmo órgãos governamentais não tiveram espaço suficiente para se pronunciar. Com poucas exceções, as audiências foram palco para a exposição de empresários interessados em ampliar o mercado”, criticam as entidades.

Para as organizações, este não é o momento de votação de uma nova lei, sem o devido debate democrático e com impacto negativo no Sistema Único de Saúde (SUS) e ameaça a mais de 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de saúde.

Para acessar a íntegra do documento, clique aqui.

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