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Segunda-Feira, 07 de Maio de 2018, 15h:55

QUESTÃO DE ORDEM

PGR questiona STF sobre aplicação da restrição de foro para parlamentar reeleito

PGR apresenta questão de ordem para esclarecer decisão sobre restrição de foro por prerrogativa de função

Redação

TV Justiça

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta segunda-feira (7) uma questão de ordem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida que instância judicial é competente para processar e julgar uma denúncia contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e o executivo Djalma Rodrigues. Em agosto de 2017, a segunda turma do STF iniciou a análise do recebimento da denúncia, mas o procedimento foi interrompido e remarcado para esta terça-feira (8). No entanto, conforme avaliação da PGR, antes de retomar a deliberação, o Plenário da Corte deve definir se, em consequência do julgamento da semana passada, o caso deve continuar no STF ou ser enviado à primeira instância.

Na última quinta-feira (3), ao julgar uma questão de ordem, os ministros decidiram que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores deve ser aplicado apenas em casos de crimes ocorridos durante e relacionados ao exercício do mandato parlamentar. Os demais deverão ser processados e julgados em primeira instância. No caso envolvendo Eduardo da Fonte, a PGR explica que a prática criminosa que gerou a denúncia ocorreu entre 2009 e 2010, quando o político ocupava uma vaga na Câmara Federal. Ainda em 2010, ele foi reeleito e atualmente cumpre mandato como representante do estado de Pernambuco.

Ao justificar o questionamento, Raquel Dodge destaca que, durante o julgamento da semana passada, foi esclarecido que situações específicas exigiriam a análise do caso concreto. “É preciso decidir como a decisão do Plenário se aplicará à conduta praticada por parlamentar em uma dada legislatura, que se relaciona às funções desempenhada por ele; o qual, reeleito, neste momento exerce função parlamentar em uma nova legislatura”, frisou em um dos trechos do documento.

A PGR frisa que, se o entendimento for no sentido de que o caso não deve seguir no STF, ele deve ser enviado à 13ª Vara Federal, em Curitiba, e ser processada no âmbito da Força Tarefa da Lava Jato. “Saliento, por fim, que a circunstância de o julgamento sobre o recebimento desta denúncia já ter se iniciado não impede o declínio de competência e a remessa destes autos à primeira instância, na hipótese de o STF entender que não tem competência, na linha da recente decisão do Pleno na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937”, completou.

Sobre o caso - Segundo a denúncia, o empresário Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC Engenharia S/A, pagou R$ 300 mil a Eduardo da Fonte, sendo R$ 100 mil em espécie e R$ 200 mil em doações oficiais ao diretório estadual do Partido Progressista em Pernambuco, valor repassado à sua campanha eleitoral, em 2010, para o cargo de deputado federal. O empresário apresentou documentos para provar o pagamento da propina.

Ainda de acordo com a denúncia, como contrapartida ao recebimento da vantagem financeira, Eduardo da Fonte e Djalma Rodrigues de Souza - que à época era executivo da Petrobras - prometeram beneficiar a empresa nos contratos de construção de unidade para processamento de um resíduo do petróleo chamado coque, na Refinaria do Paraná. Quando o julgamento foi suspenso, por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, estava empatado em dois a dois.

Íntegra da Questão de Ordem

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