Sábado, 19 de Outubro de 2019

MPE
Quinta-Feira, 07 de Março de 2019, 12h:44

POSSE CONTESTADA

MP interpõe mandado de segurança contra decisão do presidente do TJ que beneficiou Guilherme Maluf

Redação

Reprodução

Deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB-MT)

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, agindo por delegação da Procuradoria Geral de Justiça, entrou com mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo efeito suspensivo ao agravo interno interposto na sexta-feira, para o fim de suspender a decisão que autorizou a posse do deputado Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). O pedido foi protocolado no fim da tarde de ontem (6 de março).

Com a medida, os promotores de Justiça pretendem restabelecer os efeitos da decisão liminar concedida em primeira instância nos autos da ação civil pública que requereu a declaração de nulidade da indicação, nomeação e eventual posse do parlamentar no cargo de conselheiro do TCE.

De acordo com o mandado de segurança, “o Ministério Público não pode ser obstado em suas funções institucionais de questionar escolha de pessoas que não preencham os requisitos traçados constitucionalmente, nem muito menos se pode tolher do Poder Judiciário o direito de conhecer e julgar tais pretensões”.

Ainda segundo o documento, “sempre que a lei traz determinados predicados para que se preencha algum cargo público, a indicação, nomeação e posse para tal função deve respeitar o que a norma prevê, sendo o Ministério Público o órgão que possui atribuições constitucionais para fiscalizar e reprimir eventuais desacerto, cabendo o Poder Judiciário a incumbência de julgar mencionada pretensão”.

"... a decisão atacada é manifestamente ilegal, por carecer de fundamentação válida, já que alicerçada em preceito inexistente', argumenta o MP.

Requer o Ministério Público:

1- A imediata distribuição do presente mandamus a um dos membros integrantes do Órgão Especial do E. TJMT, nos moldes de seu regimento interno;

2- A concessão de ordem liminar em caráter inaudita altera pars, para conceder EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de AGRAVO INTERNO interposto nos autos da suspensão de liminar em alusão, sustando os efeitos da suspensão liminarmente ali concedida, restabelecendo a tutela provisória de urgência deferida na Ação Civil Pública originária e, consequentemente, tornando sem efeito os atos de nomeação e posse de Guilherme Antônio Maluf como Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até final decisão naquela ação civil ou do julgamento do Agravo Interno;

3- Que a douta AUTORIDADE COATORA seja notificada a prestar informações, na forma da lei;

4- Que determine a citação do Sr. Guilherme Antônio Maluf para intervir neste feito, como litisconsorte passivo necessário;

5- Seja colhido o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, na qualidade de custus legis

6- O prosseguimento do feito, na forma da lei, até julgamento final onde se considere procedente o presente mandado de segurança,
reconhecendo a ilegalidade da decisão objurgada e assegurando-se  suspensão de liminar mencionados, até seu julgamento definitivo na
ação civil pública originária ou julgamento definitivo do Agravo pelo Órgão Especial do TJMT. 

 

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