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Quinta-Feira, 21 de Dezembro de 2017, 12h:03

ENTREVISTA

Procurador do MPT avalia que a reforma trabalhista oficializa a fraude

O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Marcel Bianchini Trentin, em entrevista para o Caldeirão Político, prometeu atuar fortemente contra o que considera "institucionalização da fraude".

Cícero Henrique

Cícero Henrique/Caldeirão Político

Marcel Bianchini Trentin, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso

A Lei nº 13.467/2017 que instituiu a reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro, mas muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre as mudanças na legislação. Reunimos aqui as dúvidas mais frequentes.

Na avaliação do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Marcel Bianchini Trentin, a reforma sancionada pelo presidente Michel Temer beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje. 

Para Trentin, ao contrário do que se afirme, a flexibilização de direitos não gera emprego, apenas a precarização do trabalho. Ele cita como exemplo a experiência em países como Espanha, Grécia, México e Itália. "Se ocorreu isso no mundo inteiro por que no Brasil seria diferente? Não faz sentido."  

O que gera emprego, segundo ele, é aumento de demanda. "Se sou empresa, só vou contratar mais se eu precisar produzir mais. Não pelo baixo custo do trabalho", diz o procurador-geral em entrevista concedida para o site Caldeirão Político

Trentin critica a falta de debate sobre a reforma trabalhista no Congresso Nacional. 

A reforma sancionada pelo presidente Michel Temer beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje

A CLT prevê que a jornada de trabalho deve ser de até oito horas diárias, com no máximo duas horas extras, previstas em acordo ou contrato coletivo de trabalho. A jornada semanal deve ser de até 44 horas semanais, totalizando 220 horas semanais. A nova legislação mantém a jornada máxima de 44 horas semanais, mas permite outros arranjos. Será permitido, por exemplo, negociar jornadas de 12 horas, que darão direito a 36 horas de descanso, como já ocorre em algumas categorias. 

Além disso, há mudança para a jornada parcial, que era considerada aquela com 25 horas semanais, sem previsão de horas extras. Agora, esse limite sobe para 30 horas semanais, sem horas extras, ou para 26 horas semanais, com previsão de seis horas extras. A reforma estipula ainda que esses trabalhadores terão direito a 30 dias de férias, assim como aqueles que trabalham em regime padrão.  

Confira as principais dúvidas:  

CP - De que forma a Lei afeta o MPT e a Justiça do Trabalho? 

Marcel B. Trentin - Eu não tenho receio em afirmar que um dos objetivos do projeto, da forma como aprovado na Câmara dos Deputados, é dificultar a atuação do MPT e da Justiça do Trabalho. Em relação ao MPT, a proposta dificulta o ajuizamento de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva.    

CP - Como vai funcionar a jornada de 12 por 36? 
Marcel B. Trentin  -  A reforma trouxe expressamente essa jornada, que não estava prevista na lei, muito embora já fosse negociada com a intermediação do sindicato. A grande alteração é que, depois da reforma, essa jornada pode ser negociada diretamente com o empregado. A jornada de 12 por 36 já podia ser praticada por qualquer segmento antes da reforma, a questão é que precisaria da aprovação do sindicato e teria que fazer sentido no contexto da atividade econômica desenvolvida.    

Cícero Henrique/Caldeirão Político

 Marcel Bianchini Trentin

Marcel Bianchini Trentin, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso

CP - Como funciona a hora extra? Como fica a negociação das folgas? 
Marcel B. Trentin - Talvez seja o ponto principal da reforma, o que se chama de flexibilidade. Isso é a flexibilidade de compensação de jornada. Em vez de receber o pagamento da hora extra, recebe o descanso proporcional. Antes da reforma, existiam duas possibilidades de fazer a compensação: ou via banco de horas ou via compensação negociada diretamente. Então, a compensação já existia, mas as hipóteses em que se podia fazer acordo de compensação eram muito restritas, não pela lei, mas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tem uma súmula sobre o assunto. Com a reforma, o banco de horas passa a poder ser negociado diretamente com o empregado, com limite de seis meses. Com relação à compensação individual, a compensação tem que ser feita dentro de um mês.  

CP - O que muda em relação às férias? 
Marcel B. Trentin - A principal mudança é que as férias podem ser fracionadas em três períodos, e não mais em apenas dois períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois não podem ser menores que cinco dias cada um. Segunda mudança é que na lei atual funcionários com menos de 18 anos e com mais de 50 anos não poderiam fracionar as férias, nem em dois períodos. Isso nem sempre estava de acordo até com a vontade do empregado. Agora, qualquer empregado pode fracionar em até três períodos. Tem que partir da iniciativa do empregado e tem que ser de comum acordo. A terceira alteração é que agora as férias não podem começar no fim de semana, como já não pode e nem dois dias antes do dia de descanso. Isso dá mais dias de descanso.  

CP - E o Fundo de Garantia com a nova lei? 
Marcel B. Trentin - Não mudam as verbas que são devidas depois que termina o contrato de trabalho. As mesmas verbas continuam devidas depois da reforma: aviso prévio, saldo de salários do último mês, férias proporcionais, se tiver férias vencidas também, décimo terceiro salário proporcional, multa sobre o Fundo de Garantia e pode dar entrada no seguro-desemprego. As verbas não mudaram. Existe uma hipótese nova de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo entre as partes. Geralmente é pensada naquela hipótese em que o empregado quer ser mandado embora. Nessa hipótese, mudam as verbas rescisórias. O aviso prévio proporcional é devido pela metade, os 40% sobre o FGTS passam a ser metade (20%) e as demais verbas se mantêm. A pessoa não tem acesso ao seguro-desemprego e só pode movimentar 80% do FGTS.   

CP - O que muda em relação à homologação da demissão? 
Marcel B. Trentin - Não há mais necessidade de levar toda a documentação ao sindicato para homologação. Essa formalidade não é mais exigida, agora o empregado com a carteira de trabalho e um comprovante que a empresa vai entregar na rescisão, ele vai direto ao Ministério do Trabalho dar entrada no Fundo de Garantia e no seguro-desemprego.   

CP - Qual é a principal mudança no contrato intermitente? 
Marcel B. Trentin  -  Você só vai ganhar o tempo que você efetivamente trabalhar. O tempo que você tiver a disposição do trabalhador, sem trabalhar, você não ganha.   

CP - Defensores da reforma dizem que o contrato intermitente ajusta a Lei a práticas que já existem. 
Marcel B. Trentin  - É o que essa reforma está fazendo: tudo que era feito como fraude está sendo institucionalizado.   

CP - Como fica a demissão do trabalhador intermitente? 
Marcel B. Trentin - Com relação à rescisão, é o mesmo como qualquer empregado. Vai ter que dar a carta de rescisão, ele vai ter direito ao aviso prévio, nesse caso indenizado. A grave problema do intermitente é que o saldo do que vai ser pago ao empregado não vai incluir décimo terceiro e férias, porque pela lei essas duas verbas são pagas junto com o salário após o período de trabalho.   

CP -Como é o cálculo do salário do trabalhador intermitente? 
Marcel B. Trentin - Para evitar a incerteza sobre como calcular o salário, a lei já manda fixar em salário hora. O salário não pode ser inferior ao mínimo por hora (para 2017, fixado por decreto em R$ 4,26). Ele vai ser pago de acordo com as horas que forem trabalhadas, lembrando que as mesmas limitações de jornada se aplicam ao intermitente: se trabalhar mais que a oitava hora, já recebe como extra, com adicional de 50%. Além disso, se tiver a mesma pessoa fazendo a mesma função, ele tem que receber o mesmo que o do outro funcionário, mesmo este outro funcionário sendo fixo.   

CP - A reforma trabalhista dificultará o acesso do trabalhador à Justiça? 
Marcel B. Trentin - Sim. Pelo projeto, se o trabalhador faltar na primeira audiência, o processo será arquivado e terá que pagar as custas. Hoje, se não comparecer, a audiência pode ser remarcada até duas vezes. Outro problema é que a proposta retira a revelia do processo do trabalho. Atualmente, se o empregador não comparece é aplicado a ele a revelia. Pelo texto, inclusive, se tiver lá só o advogado do empregador, o juiz terá que receber a defesa e considerá-la. Esse projeto de lei inverte a relação de forças no direito do trabalho e trata o empregado como 'hiperssuficiente' e o empregador como hipossuficiente. 

 

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