Domingo, 27 de Setembro de 2020

Mato Grosso

Sexta-Feira, 14 de Agosto de 2020, 10h:22

PENDURICALHOS ENGORDAM SUBSÍDIOS

STF está pronto para decidir sobre ADI que questiona Lei dos Marajás

Levantamento de três entidades de controle social confirmam como penduricalhos elevam subsídios de membros dos Tribunais de Contas

Jô Navarro

Divulgação

A Associação Contas Abertas (CA), o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) e o Instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS) fizeram levantamento sobre a remuneração de membros dos Tribunais de Contas e o grau de transparência nos Portais das Cortes de Contas.

Eis a seguir os resultados obtidos pelas três entidades de controle social sobre o Tribunal de Contas de Mato Grosso:

Segundo o Portal da Transparência do TCE-MT são estes os subsídios recebidos pelos membros:

- Conselheiros: R$ 35.462,22;
- Conselheiros Substitutos: R$ 35.462,22;
- Procuradores: R$ 35.462,22.

Funções de Direção/Gratificações

O TCE-MT informou que não há incorporação dos valores recebidos a título de função/gratificação para Conselheiros e Conselheiros Substitutos.

"Os beneficiários, segundo o Tribunal, são pelo menos 07 dos membros desta Corte, que recebem o valor de R$ 3.831,11 a algum título, isto é, como Presidente da Corte, Vice, Corregedor-Geral, Presidentes da 1ª Câmara e da 2ª Câmara e Membro da 1ª Câmara, e 01
Conselheiro Substituto que recebe R$ 1.773,11, a título de Gratificação de Direção.

A base legal informada foi o art. 212 da Lei nº 4.964/1985 – COJE/MT, que é o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se previu (com redação dada pela LC 281/07) que pelo exercício dos cargos de direção, o Presidente do TJMT perceberá, mensalmente, gratificação de representação de 50% do seu subsídio; o VicePresidente e o Corregedor-Geral da Justiça 40%, observado o teto remuneratório.

Contudo, a despeito do que foi informado, o TCE-MT também respondeu a outro pedido de acesso à informação, desta feita, elaborado pelo Observatório Social de MT, esclarecendo que "A gratificação de direção foi estendida à Superintendência-geral da Escola Superior de Contas, Conselheiros Substitutos junto à Presidência, Vice-presidência, Corregedoria-geral, Ouvidoria-geral e às Presidências das Câmaras com base nas normas citadas, em especial, na Resolução n. 72/2009 do CNJ e arts. 30-B, 104, I, “e” e 114 do Regimento Interno do TCE-MT."

Ou seja, é evidente que por esse modo, criou-se um “plus”, para além dos subsídios. É preciso aqui reforçar que a questão remuneratória do TCE-MT é palco de intensa batalha judicial, e, no momento, a sociedade civil organizada está em vantagem, após tantos anos, pagando por “verbas indenizatórias” descabidas.

É que o Observatório Social de MT não aceitou passivamente essa realidade e ajuizou Ação Popular, para questionar o recebimento pelos Conselheiros de outras vantagens. Após a concessão de liminar, uma vitória do povo mato-grossense, foi aprovado um
verdadeiro retrocesso. Trata-se da Lei 11.087/20, que criou a gratificação pelo exercício da Presidência, no TCE-MT, em 50% do valor do subsídio, e uma verba “compensatória” de “até” 100% do valor do subsídio, excluída do teto!

Saiba mais:

ALMT aprova PL indecente e "sultão" de MT terá salário de R$ 93 mil

Observatório de Mato Grosso questiona no STF a constitucionalidade da Lei dos Marajás

Mais uma vez, a sociedade organizada (com a participação das 03 entidades que assinam o presente Relatório) se dirigiu, ora ao MPF, que ajuizou a ADI 6364, e, ora, diretamente, ao STF, ADI 6329. O resultado foi a suspensão da vigência da norma.

Nesse particular aspecto, cite-se:

“No mesmo sentido o artigo 3º, por meio do qual estabelecida a indenização, ao Presidente do Tribunal de Contas, no valor de 50% da parcela devida aos membros do Tribunal, ante o “desempenho das funções institucionais de representatividade do Tribunal de Contas do Estado, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo.”

No tocante à de representação prevista no artigo 3º da lei atacada, em favor do Presidente do Tribunal de Contas, a Constituição Federal, no § 4º do artigo 39, veda o pagamento a membro de Poder” (ADI 6364)".

ADI 6364


De acordo o Portal do STF, a ADI 6364 está conclusa ao relator, ministro Marco Aurélio, após manifestação do Procurador-Geral da República Augusto Aras ao Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado e pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso . "Requer o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA o não conhecimento ou, caso conhecidos, o desprovimento dos embargos de declaração", concluiu o PGR.

Na justificativa, Augusto Aras ressaltou que "Tal pretensão, contudo, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não constituindo os embargos de declaração meio processual adequado para rediscussão da causa, com objetivo de inversão do resultado
do acórdão embargado".

Passagens

O relatório aponta que somente com passagens, o TCE-MT, somados servidores e membros, gastou mais de R$ 500 mil, em 2015; R$ 800 mil, em 2016; R$ 480 mil, em 2016; quase um milhão em 2018, exatos, R$ 975.991,99, e, em 2019, foram mais de R$ 377 mil.

Veja a ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

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