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Mato Grosso

Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018, 08h:55

LC 601 É CONTESTADA

Promotoria e Sintap questionam lei que afrouxou fiscalização da extração e comercialização da madeira em MT

A Lei Complementar 601 foi proposta pelo Executivo, sem a participação do Indea

Redação

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Madeira Nobre

O promotor Joelson de Campos Maciel, da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente em Mato Grosso, confirmou ao Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT) que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça para suspender a Lei Complementar 601, de 28 de dezembro de 2017, que revogou a Lei 235/2005 (Lei da Madeira).

Segundo a promotoria, outras medidas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e também de Improbidade Administrativa também serão tomadas. “Porque essa Lei acarreta várias consequências, não só quanto ao meio ambiente, que restringe muito a fiscalização das madeiras, como também prejudica o erário público na medida em que diminui a alíquota, e também atos de improbidade, pois você diminui a alíquota sem que haja nenhum estudo prévio, conforme o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, ainda, sem previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018”, justificou o promotor.

A LC 601 derrubou a exigência de identificação para o transporte de madeiras dispensadas de Guia Florestal - GF; industrializadas; destinadas à exportação, devidamente documentadas; oriundas de reflorestamento; lenha e aproveitamento de resíduos.Também determina no Art 4º que a carga de madeira será apreendida exclusivamente quando houver comprovação de irregularidade que configure infração administrativa e ilícito ambiental declarado pelos órgãos competentes. Um dos pontos graves é com relação ao art. 1º da Lei, em que fica instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso o Certificado de Identificação de Madeira - CIM, para fins de fiscalização e controle na comercialização e transporte de produtos de origem florestal.

A Lei 601 constitui mais uma tentativa de “afrouxar” os meios de fiscalização e controle da extração e comércio de produtos florestais no Estado de Mato Grosso

Segundo o Sintap-MT, a nova lei já está em vigor e altera completamente o processo da emissão do certificado de identificação de madeira, afetando todos os procedimentos para a emissão do certificado de madeira. Embora a Lei 601 ainda dependa de regulamentação, a nova alíquota estabelecida para a cobrança dos serviços de identificação de madeira já passou a ser cobrada pela SEFAZ-MT, e mais: a Lei Complementar determina que a fiscalização das madeiras seja feita na forma volante, retirando a possibilidade do uso do posto de identificação de madeiras localizado no Distrito Industrial de Cuiabá, que voltou a funcionar plenamente graças a uma ação do MPE e da luta incessante do Sintap-MT.

Tanto para o Sintap quanto para a Promotoria Cível de Defesa do Meio Ambiente, a Lei 601 constitui mais uma tentativa de “afrouxar” os meios de fiscalização e controle da extração e comércio de produtos florestais no Estado de Mato Grosso, razão pela qual o Sintap frisa que lutará em todos os níveis contra essa nova legislação em vigor.

A Lei Complementar 601 foi proposta pelo Executivo, sem a participação do Indea .

"É inadmissível uma lei tão importante quanto essa ser aprovada no dia 28 de dezembro sem nenhum conhecimento da administração do INDEA tampouco do Sindicato ou de servidores do órgão que executam a atividade", disse a presidente do SINTAP Rosimeire Ritter.

(Com informações do Sintap-MT)

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