Terça-Feira, 31 de Março de 2020

Mato Grosso

Terça-Feira, 10 de Março de 2020, 10h:35

VI INDECENTE

Observatório de Mato Grosso questiona no STF a constitucionalidade da Lei dos Marajás

Lei dos Marajás instituiu verba indenizatória para membros do TCE-MT, secretários, adjuntos e presidentes de Autarquias e Fundações no Poder Executivo

Jô Navarro

Divulgação/TCE-MT

O Observatório Social de Mato Grosso, por meio da Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (CONACATE), impetrou hoje (10-03) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar para suspender a eficácia e a validade da aplicação dos artigos 1º, 2º e da Lei nº 11.087/2020, a Lei dos Marajás, sancionada na última quinta-feira (5) pelo governador Mauro Mendes.

A Lei dos Marajás tramitou rapidamente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso regulamentou o pagamento de Verba Indenizatória (VI) que dobra os salários dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sem necessidade de prestação de contas. Protocolizada em janeiro de 2020, foi sancionada no dia 05/03/2020. As 'lideranças partidárias' apresentaram substitutivo integral e uma emenda estendendo a VI para secretários, adjuntos, presidentes de autarquias e fundações do Governo do Estado.

O impacto nas contas do Executivo é de R$ 1,3 milhão por mês e R$ 16 milhões por ano.

Valor da VI para os cargos do Poder Executivo:

Secretários Estaduais, Procurador - Geral do Estado e Presidentes de Autarquias e Fundações o valor correspondente ao subsídio de DGA-2, correspondente a R$ 9.375,00;

Secretários-Adjuntos, quando em efetivo exercício das atividades do cargo o valor do DGA-3 equivalente a R$ 5.625,00.

Valor da VI para os membros do TCE-MT:

Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros e Procuradores - um subsídio. Atualmente o subsídio de conselheiro de contas é de R$ 35 mil. Para o presidente do TCE a Lei dos Marajás autoriza o pagamento de um subsídio, mais 50%. Com os demais benefícios recebidos, o presidente do TCE recebe mais R$ 94 mil.

Como tem caráter indenizatório, a VI não sofre desconto do Imposto de Renda, é paga integralmente. Segundo a justificativa da ADI, a VI foi "instituída com a única finalidade de burlar o Imposto de Renda destes cargos no momento em que se concede verba de caráter “indenizatório” sem que se necessite de qualquer prestação de contas."

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Inconstitucionalidade

A ação questiona a constitucionalidade com base no art. 102, I, alínea "a", e 103, inciso IX, ambos da Constituição Federal da Constituição Federal de 1988. A peça cita dois artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso: "Art. 50 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Desembargadores e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.16 (EC n.º 39/05)." e o Art. 51 parágrafo 4º - " Aos Procuradores do Ministério Público de Contas são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual, inclusive de natureza remuneratória. (EC n.º 58/10)."

"Inequívoco, assim, que a inconstitucional Lei nº 11.087/2020 quer é se valer de um autêntico regime híbrido: ora pretendendo aplicar direitos e vantagens do Poder Judiciário, quando convém; ora do Poder Legislativo; ora dos próprios servidores; ora, sem qualquer parâmetro, fora da lei, a título de autonomia."

Até o momento desta publicação não foi sorteado o relator da ADI 6329.

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