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Mato Grosso

Quinta-Feira, 07 de Março de 2019, 06h:23

RÉU CONSELHEIRO DE CONTAS

MP aponta grave ilegalidade na ALMT e requer anulação da posse de Guilherme Maluf

Redação

Secom/ALMT

Deputado estadual Guilherme Maluf

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com Representação de Natureza Externa, com pedido de liminar, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), requerendo a suspensão dos atos de posse do deputado Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do TCE.

“A presente Representação tem como escopo principal apresentar a ocorrência de grave ilegalidade verificada no Poder Legislativo Estadual, durante a fase interna do procedimento de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz um trecho da Representação.

Além da falta de transparência em relação à lista dos indicados, já que os nomes constaram em envelopes lacrados, os promotores de Justiça afirmam que os atos da Presidência da ALMT quanto às ações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) demonstram fortes indícios de ofensa à ordem jurídica, “não consubstanciando qualquer segurança à liturgia adotada pela Casa de Leis”. Sustentam ainda que a indicação contrariou aos ditames estabelecidos pela própria Mesa Diretora da ALMT (Ato 001/2019).

Na Representação, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também enfatiza o fato do Pleno do Tribunal de Justiça ter recebido, por unanimidade, denúncia contra o parlamentar. Ressalta ainda que no julgamento foi requerido inclusive o afastamento do deputado e que a matéria ainda se encontra sub judice.

“Ainda, com a intenção de evidenciar o descuido na indicação do Deputado Guilherme Maluf, ressalta-se que, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado existem processos fiscalizatórias contra o Parlamentar, os quais direcionam a conclusão da imposição de restituição de valores ao erário”, acrescentaram.

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