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Mato Grosso

Quinta-Feira, 07 de Fevereiro de 2019, 17h:07

ESCOLHA DE CONSELHEIRO

ALERTA: Indicação e nomeação de conselheiros do TCE-MT deve seguir princípios claros

Redação

Maurício barbant

A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso enviou nesta quinta-feira (07.02) ao governador Mauro Mendes, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Domingos Neto, ofício no qual reitera a necessidade de que o procedimento para a indicação e nomeação de conselheiros do TCE-MT seja regulamentado com base em princípios e requisitos constitucionais.

Documento similar foi encaminhado em junho de 2017 ao então chefe do Governo de Mato Grosso e aos presidentes da Assembleia Legislativa e TCE. A deliberação pelo envio dos ofícios foi realizada na primeira reunião ordinária de 2019 da Rede de Controle, nesta quarta-feira (06.02)

A recomendação da Rede de Controle visa estimular as autoridades a instituir requisitos claros em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público ao processo de indicação, escolha, nomeação e posse dos conselheiros. “O propósito desta recomendação é o aperfeiçoamento do processo de definição e nomeação do candidato a ser indicado para o cargo de julgador de Contas”, consta em trecho do ofício.

A iniciativa da Rede de Controle se dá no momento em que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal federal (STF), decidiu pela revogação da medida cautelar que suspendia toda e qualquer indicação, nomeação e posse em cargo de conselheiro do TCE-MT.

“Requer-se que tal medida seja concretizada de forma mais célere e eficiente possível, culminando em um procedimento eficaz, transparente e democrático de indicação do candidato mais preparado para atender às demandas que o Tribunal de Contas de Mato Grosso requer”, consta em outro trecho do ofício.

A Corte de Contas Estadual está com uma vaga aberta de conselheiro, da cota do Poder Legislativo, desde a renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo, em dezembro de 2014.

Leia também:  Candidato a vaga no TCE, Guilherme Maluf é réu no TJMT

Dos sete conselheiros do TCE, três são indicados pelo governador do Estado, os quais dois devem ser selecionados dentre auditores de carreira e membros do Ministério Público de Contas com base em critérios de antiguidade e merecimento. Os outros quatro conselheiros são indicados pela Assembleia Legislativa, conforme estabelece o artigo 49 da Constituição Estadual.

Nova coordenação

Outro destaque da primeira reunião ordinária do ano foi a posse da Coordenação Executiva da Rede de Controle para o exerício de 2019. Integrarão a nova equipe representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU), da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e da Advocacia Geral da União (AGU).

A Rede de Controle foi constituída em 2010 com o objetivo de fomentar entre os órgãos participantes o compartilhamento de informações, conhecimentos e técnicas de prevenção, detecção e punição, bem como o desenvolvimento de ações articuladas de fiscalização, de combate à corrupção, de incentivo ao controle social e de capacitação de agentes públicos.

A Rede de Controle é composta pelas seguintes instituições: AGU, CGE-MT, CGU, Controladoria Geral do Município de Cuiabá (CGM-Cuiabá), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Procuradoria Geral do Município (PGM-Cuiabá), Receita Federal do Brasil (RFB), TCE-MT, Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

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