Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019

Mato Grosso

Terça-Feira, 07 de Maio de 2019, 10h:58

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Acaba exigência de licitação para regularização fundiária em Mato Grosso

Lei estabelece critérios para a gratuidade do título de propriedade, possibilita a compra direta e reduz a limitação da área para regularização

Redação

Mayke Toscano Secom MT

A sanção da Lei nº 10.863/2019 em abril deste ano, que instituiu a primeira alteração do Código de Terras de Mato Grosso desde a sua criação, em 1977, vai facilitar o processo de regularização fundiária para pequenos produtores.

A Lei estabelece critérios para a gratuidade do título de propriedade, possibilita a compra direta sem necessidade de licitação, desconto de 20% no pagamento à vista e reduz de 3 mil para 2,5 mil hectares a limitação da área para regularização, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

As alterações terão impacto direto nos processos de análise de regularização fundiária pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e trazem segurança jurídica ao cidadão.

A possibilidade de o ocupante da terra adquirir o imóvel do Estado por compra direta, regularizando definitivamente sua atividade produtiva, elimina conflitos. Antes, o Estado necessariamente precisaria abrir uma licitação para alienação, em que qualquer interessado poderia adquirir a área, o que poderia gerar conflitos com famílias que geralmente ocupam a terra há décadas.

Outra vantagem é a celeridade no processo de aquisição, e a possibilidade de um desconto de 20% no pagamento à vista, ou o parcelamento em até três vezes, sendo uma parcela ao ano.

Conforme avaliação do analista fundiário do Intermat, Elder Costa Jacarandá, a legislação vigente foi criada para um Estado que precisava ser colonizado na década de 1970, no entanto, não acompanhou as grandes mudanças de Mato Grosso propiciadas pela tecnologia aplicada no agronegócio e a realidade da agricultura familiar.

Entenda as principais mudanças na legislação de terras:

Preservação do meio ambiente

Uma das alterações fortalece o cumprimeito à legislação ambiental e a não exploração do trabalho análogo ao escravo e infantil. Com a mudança, é possível regularizar áreas não desmatadas, facilitando a aprovação do plano de manejo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Antes, o agricultor acabava desmatando áreas para fazer a prova da cultura efetiva para atender ao artigo 8º do decreto 1260/78, que exigia para regularização, exclusivamente, a moradia permanente e cultura efetiva comprovados por um ano.

Gratuidade do título

No novo texto, há a definição clara dos requisitos para a gratuidade do título, o que auxilia o Intermat a conceder o benefício para quem realmente possui o perfil. É preciso que seja o único imóvel, haja posse há mais de cinco anos, não deve ser beneficiado por programa de regularização, e a renda de atividade não agrária não deve ultrapassar três salários mínimos ou um salário mínimo por pessoa.

Autoria

A Lei nº 10.863/2019 que altera e acrescenta pontos na Lei nº 3.922/1977 – o Código de Terras de Mato Grosso -, foi proposta pelo então deputado José Domingos Fraga, em 2018, e posteriormente recebeu um substitutivo integral do deputado Dilmar Dal Bosco até a aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do governador Mauro mendes.

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