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Segunda-Feira, 11 de Março de 2019, 10h:23

DE PIRES NAS MÃOS

LEI KANDIR, 23 ANOS DE PROCASTINAÇÃO

Redação

Agência Brasil

A dívida da União com os estados relativa aos repasses previstos na Lei Kandir já ultrapassou os R$ 600 bilhões. 

A lei previa que a União compensaria estados e municípios pela não cobrança do ICMS de produtos destinados à exportação. Entretanto, a União não tem cumprido esses repasses.

A questão da omissão dos repasses foi levada inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O ministro Gilmar Mendes, relator do processo,  concedeu novo prazo para o Congresso Nacional votar sobre o tema, para até fevereiro de 2020. Caso isso não aconteça, caberá ao  Tribunal de Contas da União (TCU) fixar as regras e proporções e calcular os repasses devidos a cada ente da Federação.

Enquanto o impasse persiste, estados e municípios seguem de pires nas mãos e a União comemora o crescimento do agronegócio que reflete positivamente na balança comercial.

A lei Kandir foi sancionada em 13 de setembro de 1996. São 23 anos procastinando uma solução para os repasses a estados e municípios, que ficam com o ônus e estouram a LRF.

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