Quinta-Feira, 12 de Dezembro de 2019

Malagueta

Sábado, 05 de Outubro de 2019, 08h:40

TEMOR

LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE JÁ REPERCUTE EM MT E MAIS SETE ESTADOS

Redação

Reprodução

Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

Juízes usam norma, que ainda não entrou em vigor, para negar bloqueio de verbas; desembargadores discordam.

Uma pesquisa em diários oficiais localizou processos que citam a legislação em sete estados: Rio, São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Bahia, Mato Grosso, Sergipe e em dois Tribunais Regionais do Trabalho.

https://oglobo.globo.com/brasil/2019/10/05/3046-lei-do-abuso-de-autoridade-ja-repercute-em-tribunais-de-sete-estados

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