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Nacional
Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2020, 08h:41

SENADO DA REPÚBLICA

Senador Kajuru reforça luta contra a legalização de cassinos no Brasil

Em Mato Grosso, Malai Manso divulga abertamente funcionamento de cassino em vídeo no Facebook. Caso foi denunciado ao MP

Jô Navarro

Montagem/Caldeirão Político

O senador Jorge Kajuru inicia o ano legislativo apontando sua artilharia contra a legalização de cassinos no Brasil. Em seu canal no Youtube o senador denunciou que em diversas regiões turísticas já estão iniciando a construção de cassinos.

Segundo o senador, em Pirinópolis (GO) uma área de 1.048.000 m² está destinada à construção de um cassino. A área pertence, segundo Kajuru, o ex-governador de Goiás Marconi Perilo "que colocou a área no nome da esposa'.

Jorge Kajuru mostra documento da área e afirma seu compromisso de lutar contra a legalização do jogo de azar no Brasil. Ele mostra um vídeo do presidente Jair Bolsonaro em que afirma que não pretende legalizar os cassinos, pois eles servem para a lavagem de dinheiro.

Na Câmara dos Deputados tramita o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que avalia 14 propostas sobre legalização de cassinos, bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e jogos online. No Senado, tramita o projeto 186/2014 que pretende legalizar o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos em vídeo.

Cassino em Mato Grosso

Em Mato Grosso, o grande defensor dos cassinos é Blairo Maggi, ex-senador, ex-governador e ex-ministro da Agricultura, que foi relator do projeto de lei 186 de 2014 no Senado, de autoria do senador piauiense Ciro Nogueira (PP), que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, define como a atividade a ser explorada, como se darão as autorizações, para onde irão os recursos arrecadados, além das infrações administrativas e crimes em decorrência da violação das regras, caso a proposta seja aprovada.

Em janeiro deste ano o resort Malai Manso divulgou em sua página no Facebook o funcionamento de um cassino de férias. O caso foi denunciado ao Ministério Público (veja abaixo). O autor da denúncia, cujo nome não foi divulgado, pede a responsabilização do resort ligado ao megaempresário Blairo Maggi. O vídeo denunciado continua na página do Malai, VEJA AQUI.

ÍNTEGRA DA DENÚNCIA

No dia 05-01-2020, o comunicante tomou conhecimento da prática no interior do empreendimento MALAI MANSO HOTEL RESORT S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 14.773.721/0001-49, com sede estabelecida na Dr. Hélio Ribeiro, nº 487, bairro Jardim Eldorado, Edifício Concorde, 14º andar, sala 1.402, Cuiabá/MT, CEP 78.048-250, representada por seus procuradores, com endereço eletrônico contabilidade@maluimanso.com, telefone 65 3029-3305 – 3054-400 , o oferecimento público na rede social do empreendimento, através do endereço eletrônico https://www.facebook.com/malaimansoresort/videos/767230023772012/, o oferecimento aos hospedes de jogos de azar, através de um denominado “CASSINO MALAI”.

Registre-se por oportuno que cassino é um local onde se pode jogar através do uso do dinheiro. Os clientes dos cassinos podem jogar na roleta, blackjack, poker e outros jogos de fortuna e azar.

No Brasil, os cassinos foram proibidos em 1917, durante o governo do presidente Venceslau Brás. Os jogos de azar voltaram a ser legalizados por Getúlio Vargas em 1934 e posteriormente proibidos pelo decreto-lei no. 9.215 de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra.

Depreende-se da oferta pública na rede social da empresa no site Facebook através do endereço https://www.facebook.com/malaimansoresort/, e vídeo publicado, todos em anexo, a prática do delito previsto no Art. 50. DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, consistente em fornecer e explorar jogo de azar, mormente CASSINO em lugar acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.

No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não restam dúvidas que o noticiado foi autor do crime indicado, razão pela qual requer a sua condenação.

MATERIALIDADE

A condenação criminal é a resultante de uma soma de certezas: Certeza da materialidade e certeza da autoria do imputado. Pelo que se depreende das provas que traz em anexo por meio da oferta pública, e vídeo, em anexo, fica perfeitamente demonstrada a materialidade, culminando na necessária abertura de inquérito intentando a condenação do Réu.

TIPICIDADE

No Brasil, os cassinos foram proibidos em 1917, durante o governo do presidente Venceslau Brás. Os jogos de azar voltaram a ser legalizados por Getúlio Vargas em 1934 e posteriormente proibidos pelo decreto-lei no. 9.215 de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra.

Depreende-se da oferta pública na rede social da empresa no site Facebook através do endereço https://www.facebook.com/malaimansoresort/, e vídeo publicado, todos em anexo, a prática do delito previsto no Art. 50. DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, consistente em fornecer e explorar jogo de azar, mormente CASSINO em lugar acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. Por oportuno, transcrevemos na integra o texto do Art. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Registre-se por oportuno, que o empreendimento MALAI MANSO HOTEL RESORT S/A, consiste em resort, isto é, local de hospedagem de pessoas, equiparado para fins penais a um local acessível ao público. Desse modo, o empreendimento explora as atividades de “CASSINO MALAI”, preenchendo o núcleo do tipo penal do Art. 50º da Lei de Contravenções Penais.

 

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