Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019

Nacional
Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018, 15h:19

FEX

Senado aprova FEX de R$ 1,95 bilhão

Mato Grosso receberá um total de R$ 510 milhões

Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 11, em caráter terminativo, o projeto de lei que autoriza a União a liberar o pagamento de R$ 1,95 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

Pelo projeto aprovado na CAE, Mato Grosso receberá um total de R$ 510 milhões, dos quais, 20% devem ser entregues às prefeituras, de acordo com regra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Maior exportador de commodities agrícolas do país, Mato Grosso é o Estado que tem maior participação na distribuição do FEX, criado para compensar a não cobrança de ICMS, estabelecida na Lei Kandir. Minas Gerais recebe R$ 261 milhões e o Rio Grande do Sul um total de R$ 189 milhões.

Câmara não vota regulamentação
Até o momento o projeto aprovado na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional regulamentando as transferências aos Estados e municípios - previstas na Lei Kandir - ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deu ao Congresso Nacional prazo de um ano – já extrapolado – para aprovação dos critérios para compensação.

A proposta aprovada por deputados e senadores buscou traduzir uma compensação mais justa aos Estados e municípios exportadores. O relatório apresentado por Fagundes fixou a compensação devida aos Estados em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, sempre corrigidos pelo IPCA.

Além de corrigir as perdas, o relatório do senador tratou de três pontos principais: que a compensação representasse ganhos efetivos para Estados e municípios em relação ao passado recente, em que se apontam fortes perdas; que os repasses sejam regulares e estáveis para permitir um melhor planejamento tributário para as unidades da Federação credoras; e que nova norma fosse aprovada com urgência, justamente para que o Congresso Nacional não abrisse mão de sua competência de legislar sobre o tema.

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