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Quinta-Feira, 21 de Novembro de 2019, 10h:21

CÂMARA FEDERAL

Maia cria comissão especial para analisar PEC da prisão em 2ª instância

Redação

Reprodução

Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta manhã a criação de comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ontem (20) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). O placar foi de 50 votos favoráveis e 12 contrários.

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes. (Informações da Agência Câmara)

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