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Nacional
Terça-Feira, 13 de Agosto de 2019, 20h:18

MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Deputados retiram pontos inconstitucionais da MP da liberdade econômica

A CÂmar acaba de aprovar a MP 881/19, reduz a burocracia para abertura de empresas. O texto segue para

Redação

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem conversado com líderes partidários para retirar da medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) quase todas alterações que dizem respeito à legislação trabalhista. A intenção de Maia é pautar a votação da proposta, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado, ainda nesta semana.

"Estamos terminando de trabalhar, já encaminhamos para maioria dos líderes, vou terminar de conversar com os partidos de esquerda, já organizamos o texto que respeita a Constituição", destacou.

De acordo com o presidente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já mandou "recado forte" sobre a qualquer desrespeito à Constituição. "Tiramos quase tudo da reforma trabalhista e mantivemos apenas o texto com relação direta à liberdade econômica", disse Maia.

Mudanças
O relator da MP, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), apresentou aos líderes uma nova versão do texto. Foram retirados temas considerados polêmicos ou que poderiam gerar inconstitucionalidade por não estar relacionado ao objeto da MP.

Ficarão de fora do texto pontos que tratavam de multas por descumprimento da tabela de frete e documento único para o transporte de bens; adicional de periculosidade para motoboys; regulação pelo Direito Civil de contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários; regras para venda de medicamentos em supermercados; sobre o menor aprendiz; sobre cartórios e bancos.

“Foram reduzidos os temas para não correr o risco de que fossem questionados por inconstitucionalidade ou temas sem tempo hábil para negociação”, disse.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que há cordo para iniciar a votação da proposta ainda hoje. A intenção do relator é apresentar uma emenda com os pontos negociados.

(Atualizada às 22:59) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou preferência para a votação de uma emenda substitutiva da Medida Provisória 881/19, apresentada pelo próprio relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele retirou do texto diversos outros assuntos que não constavam da MP original, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

A MP 881/19 estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

Ele manteve, entretanto, o fim das restrições ao trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

(Atualizada às 23:12h) Câmara aprova emenda substitutiva à Medida Provisória 881/19, a MP da Liberdade Econômica, por 345 votos a 76. Devido a um acordo de procedimentos, os deputados votarão os destaques apresentados ao texto a partir da tarde desta quarta-feira (14). A oposição concordou em não obstruir os trabalhos em troca da votação nominal de todos os destaques.  

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