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Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2020, 17h:46

MP QUE MANDA NO BRASIL

Deputado reclama de orientação do MPF sobre casos da lei de abuso de autoridade

Redação

Reprodução

Deputado federal Ricardo Barros(PP-PR)

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) está reclamando da orientação do Ministério Público Federal (MPF) sobre como os procuradores federais devem atuar nos casos da lei de abuso de autoridade, aprovada em 2019. Documento emitido pelo MPF no último dia 22 diz que a acusação que não tiver elementos “mínimos e plausíveis” para comprovar que uma autoridade cometeu abuso deverá ser arquivada. E orienta ainda processar por denunciação caluniosa quem usar dados falsos na queixa.

Para Ricardo Barros, que foi o relator da matéria na Câmara dos Deputados, o Ministério Público Federal “ameaça” quem quer questionar um procurador ou juiz por abuso e que o órgão não está em “sintonia com a sociedade”.

Exemplos de condutas que podem ser consideradas como abuso:

  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
  • Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)
  • Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos
  • Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
  • Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
  • Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
  • Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
  • Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei
  • Constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si ou contra terceiro
  • Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado. 

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