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Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018, 14h:05

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial aprova parecer que extingue o foro privilegiado

Redação

Reprodução

"Projetos são uma oportunidade para conferir como seu candidato se posicionou até aqui ou como pretende se posicionar se eleito"

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados) pode votar o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), nesta terça-feira (11).

O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relatório, apresentado na semana passada, reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Com o texto de Efraim Filho, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Votação e intervenção
Na semana passada, o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto.

Mesmo que seja aprovado pela comissão especial, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.

A votação do parecer está marcada para as 15 horas, mas ainda não começou. Estão presentes até agor 13 deputados. São necessários 18 presentes para iniciar a discussão. 

 Com a suspensão da ordem do dia por uma hora, a Comissão Especial rapidamente aprovou o relatório.

Veja abaixo:

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