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Nacional
Quarta-Feira, 08 de Novembro de 2017, 16h:02

MUDANÇAS NA LEI

Câmara aprova PL que retira do Código Penal atenuantes para menor de 21 anos

Redação

Reprodução

O plenário da Câmara aprovou projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos

As atenuantes existentes no Código Penal para quem comete crime antes dos 21 anos podem deixar de existir. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/11), o Projeto de Lei 2.862/04, que retira essa possibilidade do Decreto-Lei 2.848/40. Para criminosos maiores de 70 anos, no entanto, foram mantidas as atenuantes e o prazo menor de prescrição.

O texto aprovado também acaba com a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era menor de 21 anos na época do crime. Por outro lado, inclui a permissão para maiores de 16 anos e menores de 18 anos apresentarem queixa nas delegacias sem a presença do adulto responsável.

Aprovada na forma de uma emenda substitutiva, a matéria será enviada agora ao Senado.

Bloqueio de celulares
Na mesma sessão parlamentar, os deputados aprovaram projeto que obriga empresas de telefonia a instalar bloqueadores de celular em presídios. As empresas terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para colocar os equipamentos. O texto também segue para análise dos senadores. Com informações das agências Brasil e Câmara.

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