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Nacional
Quarta-Feira, 14 de Agosto de 2019, 22h:01

ABUSO DE AUTORIDADE

Câmara aprova lei que proíbe uso de algemas se bandido não resistir

Redação

Reprodução

Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade aprovado há poucos minutos na Câmara dos Deputados cria 37  crimes e proíbe que policiais algemem criminosos se ele 'aceitar ser preso'. O projeto foi colocado em pauta hoje por Rodrigo Maia e aprovado em regime de urgência por maioria.

Durante a votação Rodrigo Maia recusou o pedido de votação nominal alegando que não haviam 31 mãos levantadas, conforme previsto no regimento da Câmara. 

Enquanto os deputados de oposição se uniram na defesa do projeto, os deputados ligados à segurança pública disseram que vão pressionar pelo veto de pontos da proposta, como a restrição do uso de algemas e a obrigatoriedade de identificação de policial. “Estamos criminalizando a atividade policial”, disse o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Líder do PSL, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) disse que a proposta vai inviabilizar a atuação das forças policiais. “Quando a gente coloca em uma mesma panela o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, estamos esquecendo que cada um tem um papel diferente. O policial brasileiro é a linha de frente”, afirmou.

O deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) disse que algumas investigações, como a de crimes de colarinho branco, podem ser afetadas pela proposta aprovada. “Não podemos comprometer investigações de grande porte que mudaram a cara da política brasileira. Essa lei não pode ser sinônimo de impunidade”, disse.

Ele criticou a definição de crime quando a autoridade der início ou proceder a investigações ou processos sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

O deputado José Medeiros, de Mato Grosso, que costumeiramente faz críticas ácidas à oposição, limitou-se a um comentário no Twitter: "declaro minha contrariedade ao projeto abuso."  Neste monento a hashtag #Abusode AutoridadeNao estava em primeiro lugar no Twitter. No Plenário, Medeiros, nem qualquer outro deputado por Mato Grosso manifestou-se sobre o projeto que pune policiais no exercício da função. 

O projeto aprovado pune com prisão e até mesmo com o afastamento do cargo os funcionários públicos dos três poderes que forem enquadrados em um ou mais crimes criados hoje. 

O que vai configurar crime de abuso de autoridade

- Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);

- Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);

- Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);

- Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);

- Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);

- Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);

- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);

- Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);

- Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);

- Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);

- Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);

- Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);

- Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);

- Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);

- Demora "demasiada e injustificada" no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);

- Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Clique AQUI para ler a íntegra do projeto aprovado.

 

 

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