Terça-Feira, 22 de Outubro de 2019

Mato Grosso
Quarta-Feira, 18 de Setembro de 2019, 15h:07

ALMT

Substitutivo à PEC 19 acrescenta restrição a auditores do TCE

Jô Navarro

Jô Navarro

As lideranças partidárias na Assembleia Legislativa de Mato Grosso reuniram-se na última segunda-feira (16) e decidiram apresentar substitutivo à PEC 19, que altera as regras para eleição de Presidente do Tribunal de Contas do estado (TCE).

Segundo a justificativa, a intenção é "aperfeiçoar " a proposta original. 

O substitutivo altera a redação do § 5º do Art. 49 e acrescenta o § 6º. 

Veja como ficar a nova redação do substitutivo à PEC 19 em trâmite na Assembleia:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5° e 6º ao Art. 49 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“Art. 49 (...)
(...)

 

§ 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.
(...)

§ 5º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer os cargos de Presidente, Vice-presidente e de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas.

[Na proposta original o § 5º tem a seguinte redação: "Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal"]

§ 6º Nos casos vacância ou afastamento dos titulares, os cargos mencionados no parágrafo anterior poderão ser exercidos interinamente por Auditores em substituição a Conselheiros, ficando assegurado o imediato regresso dos titulares nos casos de cessação da vacância ou afastamento.”

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

TRAMITAÇÃO

29/05/2019 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
31/05/2019 - Pauta: 04/06/2019 à 19/06/2019
26/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
04/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
04/09/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
04/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
12/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
13/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/09/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 18/09/2019 Substitutivo Integral nº 1

 

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