Domingo, 21 de Julho de 2019

Mato Grosso
Quarta-Feira, 03 de Julho de 2019, 15h:50

GESTÃO TERCERIZADA

Projeto de Max Russi regulamenta atividades de Oscips a fim de evitar o uso indevido de dinheiro público

JOSÉ MARQUES

JLSIQUEIRA / ALMT

Deputado estadual Max Russi (PSB)

O Projeto de Lei nº 705/2019 ( http://www.al.mt.gov.br ) de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa,  deputado Max Russi (PSB), prevê a regulamentação no âmbito estadual e suplementação da legislação federal sobre as atividades exercidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), na prestação de mão de obra terceirizada junto aos órgãos públicos de Mato Grosso. Essa proposição foi apresentada na sessão plenária da última terça-feira (02).

O projeto também tem por base processos dos Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que há contestações relacionadas às taxas de administração na gestão de segmentos recebidos pelo terceiro setor, como saúde e social. "A intenção é justamente regulamentar esses valores, para que sejam justos e assim não haja abuso de gastos de recursos públicos", justificou o parlamentar.

Para se ter uma ideia, só no mês passado, o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com pedidos de medidas cautelares contra termos de parceria assinados pela Oscip ISO Brasil com seis prefeituras do interior.

O objetivo é, juntamente, regulamentar o trabalho das Oscips em conformidade com a Lei Federal nº 9.970/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, corrigindo falhas da legislação estadual vigente, como no que tange ao planejamento e execução do Termo de Parceria.

"Mesmo após 20 anos da Lei das Oscips, governos estaduais e municipais e entidades qualificadas não compreendem ainda as possibilidades do Termo de Parceria e o verdadeiro papel dessas entidades. Até por isso o TCE tem detectado irregularidades e desvios de recursos na execução desses termos", alertou Max Russi.

O teor da matéria, que sugere aplicação de mecanismos de regulamentação e transparência quanto às despesas que podem ser efetuadas com recursos públicos,  segue em tramitação na ALMT e, caso se torne Lei Estadual, servirá de apoio aos procedimentos aplicados pelo TCE.

"Não podemos permitir que irregularidades aconteçam e precisamos preservar as empresas que trabalham conforme a lei, os trabalhadores e, principalmente, a economia do dinheiro público", reforçou o deputado Max Russi.

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