Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018

Mato Grosso
Quarta-Feira, 14 de Março de 2018, 19h:13

VÁRZEA GRANDE

MPE requer aplicação de multa e outras providências por descumprimento de ordem judicial

Redação

Reprodução

Câmara Municipal de Várzea Grande

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, acionou a Câmara Municipal de Várzea Grande, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Instituto Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag), por descumprirem termo de ajustamento de conduta que buscava garantir transparência e publicidade dos atos de gestão de pessoal, orçamentário e financeiro. 

Mesmo com determinação judicial, os executados não cumpriram as obrigações do acordo firmado em dezembro de 2011. De acordo com o Ministério Público, o Poder Legislativo Municipal e o Previvag alegaram o integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC, porém nada apresentaram que pudesse provar suas alegações. Já o DAE/VG sequer apresentou manifestação. 

Por petição, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, requereu judicialmente seja assinalado novo prazo para cumprimento, e em caso de negativa, seja reconhecido que o descumprimento de ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa pessoal aos representantes legais dos órgãos, afastamento dos gestores, sem prejuízo da propositura de ações de responsabilidade por improbidade e representação criminal. 

A Câmara Municipal chegou a requerer por três vezes a dilação do prazo para cumprimento do TAC e mesmo após ter sido concedido pelo Ministério Público, verificou-se, por meio do site www.camara-varzeagrande.mt.gov.br, que as obrigações assumidas não foram cumpridas. 

Após seis anos, em razão do suposto cumprimento das obrigações contidas no termo de ajustamento de conduta em execução pela Câmara e o Previvag, o órgão ministerial realizou acessos às páginas oficiais e constatou o descumprimento das obrigações assumidas. 

Na página eletrônica da Câmara Municipal, ao acessar o link “portal transparência” nas datas de 06, 07 e 08/03/2018, por diversas vezes, tanto no link que aparece na barra superior, quanto na lateral do site, constatou em todas as tentativas de acesso a mensagem “não é possível acessar esse site”. 

Quanto ao Instituto Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande, o descumprimento foi constatado diante da ausência de informações relativas aos processos licitatórios, listagem completa de todos os funcionários públicos concursados e não concursados, publicação do patrimônio do ente, publicação em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira e a publicação do relatório resumido de execução orçamentária, relatório de gestão fiscal resumido e da apreciação das contas de Governo e de gestão por eles apresentadas ao Tribunal de Contas. 

No que se refere ao DAE/VG, mesmo sem ter apresentado manifestação, foram realizadas pesquisas na página eletrônica oficial, por amostragem, e foi verificado descumprimento em relação a processos licitatórios, a ausência de publicação em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, além da inexistência de publicação da apreciação das contas de governo e de gestão por eles apresentadas ao tribunal de contas. 

Segundo consta da medida judicial "O transcurso de anos sem o cumprimento das obrigações pactuadas afeta interesse difuso e indisponível da sociedade, obstam o exercício do controle social da Administração Pública, e dificultam sobremaneira que os órgãos de controle atuem de modo a prevenir e reprimir atos de corrupção e má gestão com recursos públicos".

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