Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018

Mato Grosso
Segunda-Feira, 19 de Março de 2018, 06h:59

CPI DO PALETÓ

Liminar suspende prazos e composição da CPI do Paletó; Câmara recorrerá ao TJ

O presidente da Câmara nega irregularidades e diz que recorrerá ao TJ para derrubar a liminar.

Cícero Henrique

Divulgação

Vereador Justino Malheiros, presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá

Uma liminar proferida no domingo (18-03)  pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó, criada para investigar suposta quebra de decoro do prefeito Emanuel Pinheiro. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo vereador Diego Guimarães, mais de 110 dias depois de instalada a comissão, depois que as oitivas foram encerradas. 

Diego Guimarães questionou, no Mandado de Segurança, o ato de constituição da CPI. Segundo ele o regimento interno da Câmara foi desrespeitado, uma vez que os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV), relator e membro titular, respectivamente, assinaram a criação da investigação após ela ter sido protocolada.

Justino Malheiros, presidente da Câmara de Vereadores, alega que a decisão de  incluir assinaturas "partiu do Colégio de Líderes que, por sua vez, validou a inclusão de todos os nomes por entender que não havia qualquer afrontar ao Regimento Interno da Casa".

Emanuel Pinheiro

 

Na semana passada  os vereadores Adevair Cabral e Mário Nadaf, aliados do prefeito Emanuel Pinheiro, rejeitaram os requerimentos de novas oitivas, inclusive do prefeito, quebra de sigilo bancário e telefônico de envolvidos e acareação entre testemunhas já ouvidas.

No início da noite de domingo Malheiros divulgou nota de esclarecimento sobre a decisão. Confira a íntegra:

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Cuiabá/MT, por intermédio do seu Presidente, Vereador Justino Malheiros (PV), vem a público informar o quanto segue.

01. Após vazar na imprensa um vídeo em que o Prefeito Emanuel Pinheiro, na época ocupando a função de Deputado Estadual, aparecia recebendo dinheiro em situação não esclarecida, nove Vereadores do Parlamento Municipal assinaram um requerimento postulando a abertura de CPI para investigar o ocorrido;

02. Depois de realizado o protocolo deste requerimento no Guichê comum da Casa, sem a apresentação e leitura em Plenário, local em que se realiza a publicidade de procedimentos dessa natureza, os demais Vereadores souberam, informalmente, que a CPI tinha como objeto investigar a situação do recebimento do dinheiro constante nas imagens disseminadas na imprensa e uma suposta obstrução de Justiça, o que demonstrava a existência de um fato novo, qual seja: a descoberta de um áudio de uma conversa realizada entre o Sr. Allan Zanatta e o Sr. Silvio Correa, cuja mídia estava na casa do Prefeito Emanuel Pinheiro. Dessa forma, ao tomar ciência de que o objeto era mais elástico do que estava sendo divulgado, outros nove Vereadores entenderam ser pertinente dar seguimento na CPI e, então, também subscreveram o requerimento;

03. O Regimento Interno da Câmara determina que o Presidente da Casa designe os integrantes da CPI dentre aqueles que subscreveram o requerimento de instauração;

04. Os nomes indicados para realização dos trabalhos foram precedidos de indicação realizada na reunião do Colégio de Líderes, a qual contempla todos os Partidos com representatividade na Câmara;

05. Passados mais de 110 dias, o Vereador Diego Guimarães ingressou com Mandado de Segurança questionando o ato que permitiu a inclusão das assinaturas após a data de protocolo;

06. A liminar foi deferida para suspender o andamento dos trabalhos da CPI até posterior deliberação pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Paulo Márcio, o que significa dizer que, por ora, não há qualquer prejuízo, mas apenas a paralisação dos trabalhos por ordem judicial;

07. O Presidente da Câmara, naquela ocasião, não permitiu e nem proibiu as assinaturas dos Vereadores que pretendiam participar da CPI, uma vez que essa decisão partiu do Colégio de Líderes que, por sua vez, validou a inclusão de todos os nomes por entender que não havia qualquer afrontar ao Regimento Interno da Casa;

08. Por fim, a Câmara respeita a decisão judicial, mas, todavia, após ser formalmente intimada, irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para cassar o decisum, sobretudo por entender que não houve qualquer irregularidade, seja na instauração ou no andamento da CPI.

Cuiabá/MT, em 18 de Março de 2018.

VEREADOR JUSTINO MALHEIROS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 

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