Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Mato Grosso
Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017, 08h:35

PEC DO TETO

Governo de MT comemora promulgação da PEC do Teto

Redação

Divulgação/ALMT

A Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (23.11), a Emenda à Constituição n° 10/2017, que limita os gastos dos poderes instituídos em Mato Grosso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada pelo Executivo à Assembleia e aprovada na quarta-feira (22.11), com 18 votos favoráveis dos deputados.

O governador Pedro Taques compareceu à Assembleia no ato de promulgação e agradeceu o discernimento dos chefes dos poderes em entender, dialogar e aceitar a emenda. “Nós fizemos essa proposta com a responsabilidade de quem quer um Estado melhor não apenas para o Executivo, mas para todos os poderes. Não vai resolver todos os problemas, mas é muito importante para sair deste momento de crise fiscal”.

Taques lembra que, com a emenda, o Executivo poderá renegociar dívidas. “Teremos a possibilidade de renegociar as dívidas com a União e também com bancos internacionais. É o caso da dívida com o Bank of America, que já entrou em contato conosco, pois, tendo um limite de gastos, eles têm interesse em renegociar essa dívida”.

O presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho, destacou que o texto final da emenda foi feito com a participação de todas as áreas envolvidas. “Todos os poderes e também os sindicatos que representam as carreiras do funcionalismo público conheceram e participaram do texto. Ele foi feito a cem mãos. Não era necessário, mas até mesmo audiência pública fizemos para discutir. Temos uma economia crescente, mas a despesa crescia muito mais e, com a emenda, isso vai se equilibrar”, afirmou.

Botelho lembra que áreas essenciais à população não serão prejudicadas. “Além de não reduzirmos os percentuais de investimento em saúde, educação, segurança e logística, com a diminuição dos gastos haverá a possibilidade de investimentos ainda maiores nestas áreas. É um ponto histórico que estamos marcando aqui”.

A emenda tem como objetivo reforçar a disciplina e o equilíbrio fiscal mediante a criação de regras que evitem a expansão do gasto corrente além da capacidade financeira do Estado. O regime de recuperação fiscal e da seguridade social do estado de Mato Grosso vai vigorar por cinco exercícios financeiros, a partir de 2018.

Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios. A PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA).

Também participaram da promulgação da Emenda o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, o defensor público Márcio Dorileo, representando a Defensoria Pública de Mato Grosso, e Campos Neto, presidente do Tribunal de Contas do Estado. Deputados e secretários de estado também acompanharam a assinatura.

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