Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019

Mato Grosso
Segunda-Feira, 11 de Março de 2019, 15h:26

PROPOSTA ANTIGA

Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem

Fernanda Valente do Conjur

Reprodução

José Medeiros

O deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que quer extinguir o Exame de Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, consequentemente, para o exercício da profissão. 

No PL 832/2019, o parlamentar requenta um projeto apresentado em 2007 pelo então deputado Jair Bolsonaro. A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se submeterem a uma avaliação". 

 De acordo com o projeto de Bolsonaro, a Constituição estabelece que a educação será promovida com a colaboração da sociedade e, por isso, não há dúvida sobre "a competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como conseqüência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil".

O projeto ainda apela para a "vontade popular" e argumenta que, naquele momento, havia notícias sobre fraudes e manifestações contrárias ao Exame de Ordem. Com isso, Medeiros diz que propôs novamente o projeto porque o anterior foi arquivado com o fim da legislatura de Bolsonaro.

Crítica recente
Já eleito presidente, Bolsonaro manifestou contra o Exame de Ordem aplicado aos recém-formados. Na ocasião, ele disse que o Exame cria "boys de luxo de escritórios de advocacia". Ouvidos pela ConJur, em uma série de entrevistas, os presidentes de seccionais da OABs frisaram a importância do Exame e defenderam a aplicação e continuidade da prova.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.
PL 832/2019

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