Terça-Feira, 14 de Julho de 2020

Mato Grosso
Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2020, 10h:53

ALMT

ALMT vai mudar a Constituição do Estado para antecipar eleição da Mesa Diretora para julho

Eduardo Botelho pretende encerrar atual mandato no comando da Casa

Cícero Henrique

ALMT

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou na terça-feira (04-02) a PEC 01/2020 para alterar o § 6 do Artigo 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso. A mudança permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora para julho. a data original é setembro, mas o presidente Eduardo Botelho (DEM) pretende permanecer na presidência até o final da atual legislatura.

Nos bastidores são intensas as articulações que visam colocar a deputada Janaina Riva no comando da primeira-secretaria. A chapa dos sonhos de Botelho tem Max Russi na vice-presidência.

Doze deputados estariam 'fechados' para aprovar a PEC.

O presidente Eduardo Botelho não parece estar preocupado com a máxima que afirma que a alternância de poder é prática saudável da democracia. 

Veja abaixo integra do texto da PEC 01/2020

Altera o § 6 do Artigo 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6 do Art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 (...)
§ 6º Para o segundo biênio, em data e hora previamente designadas por Resolução Administrativa, até a Ordem do Dia da primeira sessão do mês de setembro do segundo ano legislativo, sob a direção da Mesa Diretora, realizar-se-á a eleição da Mesa, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano subsequente.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

JUSTIFICATIVA
Verifica-se inicialmente a competência legislativa Estadual para deflagrar o presente procedimento, por se tratar de matéria relacionada ao funcionamento interno de um dos Poderes, qual seja o Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 18 e 25, ambos da Constituição da República e art. 26, inciso XIV, da Constituição Estadual, respectivamente, in verbis:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (orignal sem destaque)

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (orignal sem destaque)

Art. 26. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
(...) XIV
- dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os preceitos contidos na primeira parte e na parte final do § 4º do art. 57 da Constituição da República, não são normas de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.

“Esta Corte, já na vigência da atual Constituição — assim, nas ADIN’s 792 e 793 e nas ADIMEC’s 1.528, 2.262 e 2.292, as duas últimas julgadas recentemente —, tem entendido, na esteira da orientação adotada na Representação nº 1.245 com referência ao artigo 30, parágrafo único, letra ‘f’, da Emenda Constitucional nº 1/69, que o § 4º do artigo 57, que veda a recondução dos membros das Mesas das Casas legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente, não é princípio constitucional de observância obrigatória pelos Estados-membros. Com maior razão,também não é princípio constitucional de observância obrigatória pelos Estados-membros o preceito, contido na primeira parte desse mesmo § 4º do artigo 57 da atual Carta Magna, que só estabelece que cada uma das Casas do Congresso Nacional se reunirá em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e a eleição das respectivas Mesas,sem nada aludir — e, portanto, sem estabelecer qualquer proibição a respeito — à data dessa eleição para o segundo biênio da legislatura”(Tribunal Pleno, DJ 7.3.2001).

Pode-se inferir, assim, que se as disposições contidas no art. 57, § 4º, da Constituição, relativas à vedação à reeleição e à data para eleição da Mesa legislativa não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, tampouco o prazo de duração do mandato dos membros da referida Mesa deverá sê-lo. O ente federado está, portanto, autorizado a estabelecer modelo próprio na sua Constituição Estadual,
desde que não desborde dos princípios gerais estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse sentido:

“DECISÃO: Discute-se neste recurso extraordinário a legitimidade dos Municípios para, em sua lei orgânica, determinar prazo do mandato da Mesa da Câmara Municipal diverso daquele estabelecido no artigo 57, § 4º, da CB/88. 2. O TJ/SP, em ação de inconstitucionalidade proposta pela Mesa de Vereadores da Câmara Municipal de Palmeira D'Oeste, declarou “a inconstitucionalidade do dispositivo legal atacado, por afronta ao disposto nos artigos 11 e 144 da Constituição Estadual, e artigo 29 e 57, parágrafo 4º, da Constituição da República” [fls. 66-67].

3. O recorrente alega violação do disposto no artigo 29 da Constituição do Brasil.
4. O recurso merece provimento. O Supremo reiteradamente tem decidido que “a norma inscrita no art. 57, § 4º, da Constituição Federal - no ponto em que esta veda a recondução, nas eleições imediatamente subseqüentes, para o mesmo cargo na Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional - não veicula princípio essencial a que devam obediência as demais unidades da Federação, não se revelando, por isso mesmo, tal cláusula, suscetível de reprodução obrigatória nos estatutos fundamentais dos Estados-membros e Municípios” [PET n. 1.653, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 5.2.99].
5. No mesmo sentido, a ADI n. 792, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 20.4.01; a ADI n. 793, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.5.97; e a ADI n. 1.528-MC, Relator o Ministro Octavio Gallotti,DJ de 5.10.01. Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC” (Rel. Min. Eros Grau, DJ 12.6.2008).

Outrossim, a alteração do dispositivo ora vigente é indispensável para melhor adequação da rotina administrativa e financeira desta Casa de Leis, inclusive ajustar aos prazos da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016 – TP/TCE MT.

Considerando que no segundo biênio as eleições municipais impactam diretamente nas agendas parlamentares, tal adequação constitucional propicia uma adequada transmissão de mandato dando condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de
sua posse.

Edifício Dante Martins de Oliveira
Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” em 03 de Fevereiro de 2020
Lideranças Partidárias

 

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