Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019

Mato Grosso
Domingo, 24 de Fevereiro de 2019, 09h:04

VAGA NO TCE

ALMT permanece inerte depois de decisão judicial que impediu nomeação e posse de Maluf no TCE

Jô Navarro

Reprodução

Após a decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques na última sexta-feira (22) que determinou a suspensão da nomeação e posse de Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Mesa Diretora da ALMT permanece inerte, apesar do Ato Regulatório n° 001/2019 ser claro acerca do procedimento a ser adotado.

O Ato 001 determina prazo de 72 horas para indicação de novos nomes, vedados os anteriormente indicados, e convocação de sessões extraordinárias, caso os prazos finais caiam em dias não úteis ou feriados.

Para a imprensa, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, defendeu o processo de indicação realizado pela Casa e a análise da CCJ. Para ele, o fato de Guilherme Maluf ser réu, acusado de 23 crimes graves, e responder processo administrativo no próprio TCE, não o torna 'ficha suja'.

§ 12 Caso não seja aprovado o projeto de resolução pelo plenário ou haja qualquer outro impedimento de ordem judicial ou extrajudicial que impeça os trâmites dos trabalhos, a Mesa Diretora abrirá novo prazo para indicações no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, sendo vedada a reapresentação de nomes já sugeridos nos termos do § 2º.

§ 13 A Procuradoria do Parlamento será responsável por auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes na condução dos presentes trabalhos, opinando em todos os atos e procedimentos que pairarem dúvida, resguardadas as atribuições da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§ 14 Recaindo os prazos finais acima elencados em dias não úteis e/ou que não possuem sessões ordinárias, serão convocadas sessões extraordinárias pela Presidência, tantas quantas necessárias, para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos.

 Leia também: Juiz defere cautelar e impede nomeação de Guilherme Maluf

 

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