Sexta-Feira, 23 de Agosto de 2019

TRT
Domingo, 10 de Março de 2019, 09h:00

MORTE DE TRABALHADOR

JT condena Águas de Sorriso e empresas por falta de segurança em obras de saneamento

Elas terão de pagar 600 mil de dano moral coletivo pelo descumprimento de normas, que resultaram na morte de um trabalhador soterrado em vala

Aline Cubas/JT

Reprodução

A Justiça do Trabalho condenou a Águas de Sorriso, concessionária de saneamento básico do município do norte de Mato Grosso, por dano moral coletivo decorrente da falta de segurança nos canteiros de obra. Juntamente com a concessionária, foram condenados também o consórcio responsável pela construção da rede coletora de esgoto e a empresa subcontratada para o serviço.

O descumprimento de uma série de normas de segurança resultou na morte de um trabalhador, soterrado no desmoronamento de uma vala que ele cavava, em novembro de 2016.

O acidente gerou investigação sobre as condições de trabalho e revelou que a concessionária contratou o Consórcio Ibura, integrado pelas empresas Aegea Engenharia e Comércio e Kullinan Engenharia e Construção, que, por sua vez, subcontratou a empresa A. de Lima e Silva, empregadora do trabalhador falecido.

Ao ajuizar uma ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho apresentou denúncia de que as empresas tomadoras não cumprem as normas de segurança, repassando ainda suas atividades para outras empresas “sem a menor cautela e responsabilidade”. Dentre as determinações descumpridas, destacou as normas regulamentadoras da construção (NR 18), de criação de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPAs (NR 5), e, ainda, a que estabelece requisitos técnicos mínimos nas edificações para garantir a segurança (NR 8).

Em defesa, as empresas disseram que o ambiente do trabalho era seguro sendo que a culpa pelo acidente fatal foi exclusiva do empregado que tinha cometido um ato inseguro. Entretanto, nenhuma dessas alegações ficaram comprovadas.

Ao julgar o caso, a juíza Fernanda Madeira, em atuação na Vara do Trabalho de Sorriso, destacou “o claro desacordo entre as instalações oferecidas pelas rés e aquelas reguladas pelos programas afetos a área de segurança e saúde do trabalho, especificamente na construção civil”.

Dentre as provas dessa situação, o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) apresentado pelo consórcio não indica o controle efetivo dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas e tampouco a empresa que efetivamente realizava a obra, empregadora do trabalhador soterrado, atende as normas de segurança, principalmente quanto aos projetos e especificações técnicas de proteção coletiva e às medidas exigidas para o trabalho em escavações, fundações e desmonte de rochas.

A magistrada ressaltou também um ponto registrado nos autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE): a ausência de integração entre as empresas nas medidas de prevenção, de forma a garantir o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores que participavam da execução do contrato. “No presente caso, é nítida a figura da subempreitada ou mesmo a chamada ‘quarteirização’, na qual se detecta o envolvimento de várias empresas para a execução de um projeto, de modo que os efeitos perversos são inequívocos, notadamente a precarização da relação de trabalho no que tange ao deliberado descuido em relação às normas de segurança e medicina do trabalho, porquanto não há a preocupação na integração entre as rés quanto às medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho”, enfatizou.

Dano moral coletivo

A magistrada julgou, assim, configurado o dano moral coletivo pela violação cometida, com ofensa grave aos direitos da personalidade de um grupo de trabalhadores, de uma categoria profissional ou à própria ordem jurídica, como requer a caracterização dessa questão no campo trabalhista.

“As condutas apontadas pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao meio ambiente do trabalho, as quais foram objeto de minuciosa investigação pela SRTE/MT, são graves a ponto de prejudicar não só os empregados individualmente, já que é vítima em potencial de acidente do trabalho, o que, de fato, ocorreu no presente caso, mas também de onerar toda a sociedade com concessão de benefícios previdenciários, além de causar na população em geral o abalo emocional de ver aqueles que estavam se dedicando ao seu mister suportarem consequências pelas más condições do meio ambiente”, detalhou a juíza.

Por fim, arbitrou em 600 mil reais a condenação pelo dano moral coletivo ao levar em conta, entre outros aspectos, a ocorrência do acidente do trabalho fatal, a capacidade econômica e financeira das empresas, a gravidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico e desmotivador da medida.

Quanto à destinação do valor, determinou que os dados sejam informados ao Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas do TRT de Mato Grosso, esclarecendo a preferência da destinação a alguma instituição social da região do município de Sorriso.

Obrigações de fazer

A juíza também manteve a obrigação das três empresas envolvidas em cumprir uma série de determinações fixadas anteriormente em decisão liminar, deferida no início do processo judicial. A ordem, que tem como objetivo prevenir a ocorrência de novos acidentes, fixou multas que vão de 2 mil a 7 mil para cada item que venha a ser descumprido.

A primeira delas determina que não se permita trabalho de escavações e fundações sem o cumprimento da NR 18, e, em caso de acidente do trabalho, seja mantido o isolamento do local e providenciada comunicação ao órgão regional de fiscalização trabalhista.

A lista prossegue para concessionária Águas de Sorriso e as empresas do Consórcio Ibura: implementar, com as empresas contratadas, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, no prazo de 45 dias; adotar medidas para que as contratadas, as CIPAs e os trabalhadores recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho e as medidas de proteção.

O consórcio terá ainda de organizar CIPA centralizada e elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. Esse último item deverá ser cumprido também pela empresa A de Lima e Silva, que executa as obras.

A empresa executora está obrigada a cumprir ainda os seguintes itens: não dar treinamento admissional com carga horária inferior a 6 horas, não ministrar treinamento fora do horário de trabalho e depois do início das atividades do trabalhador ou de dar treinamento admissional que não inclua o conteúdo da NR-18.

A lista continua com a proibição de realizar serviço de escavação e fundação sem responsável técnico; garantir a estabilidade dos taludes e depositar os materiais retirados da escavação a uma distância segura das valas; além de incluir o projeto de execução das proteções coletivas no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

PJe 0001029-27.2017.5.23.0066

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