Terça-Feira, 16 de Janeiro de 2018

TJ
Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017, 10h:46

UNESCO

Juízes têm de compreender melhor a liberdade de expressão

Luciano Pádua do Jota

Jota

Segundo conselheiro da Unesco, número de casos sobre o tema crescerá nas cortes brasileiras

internet trouxe um grande desafio para advogados, membros do Ministério Público e magistrados quando o assunto é relacionado à liberdade de expressão.

Afinal, como solucionar os reiterados pedidos de desindexação de informação dos buscadores de internet, disputas sobre a honra e a imagem nas redes e, ao mesmo tempo, garantir a liberdade de expressão?  

A questão é espinhosa e, para dar algum norte para os operadores judiciais da América Latina, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) lançou, em agosto deste ano, a Caixa de Ferramentas para Escolas Judiciais Iberoamericanas.

O documento reúne, em seis módulos, as principais questões com as quais juízes, promotores e advogados deparam, como o limite do exercício da liberdade de expressão, o marco jurídico internacional sobre o tema e discussões sobre como lidar com o assunto na internet.  

“A Caixa de Ferramentas traz, de maneira muito clara, quais são os padrões internacionais, com casos concretos sobre como eles foram aplicados por outras cortes”, diz Guilherme Canela, conselheiro de Comunicação e Informação da Unesco em Montevidéu, no Uruguai.  

Em entrevista ao JOTA, Canela falou sobre o panorama da liberdade de expressão na América Latina e os desafios para que ela seja exercida de fato pelos cidadãos. Para ele, o Judiciário é essencial para garantir que a democracia seja exercida de forma satisfatória. “Os juízes precisam compreender melhor do que se trata esse novo direito, que foi incorporado aos sistemas jurídicos muito recentemente”.

Em 2012, a Unesco iniciou uma série de iniciativas para auxiliar membros do Judiciário a lidar com casos de liberdade de expressão. Hoje, a agência realiza um curso online anual (cujas inscrições ficam abertas até 25 de março), disponibiliza a “Caixa de Ferramentas” e mantém, em parceria com a Universidade Columbia, em Nova York, um banco de jurisprudências sobre liberdade de expressão na América Latina (em espanhol) e no mundo (em inglês).

Segundo Canela, mais de 5 mil operadores do Direito já passaram por esse curso online e a organização recebeu mais de 20 mil pedidos para fazer parte dele. “A demanda dos operadores judiciais, sobretudo de juízes, é enorme”, diz Canela. 

Confira a entrevista com Guilherme Canela. 

Como está o panorama da liberdade de expressão na América Latina hoje? 

O contexto é bastante diverso. Há pontos de melhora e de preocupação em relação a velhos e novos problemas da liberdade de expressão. Nos pontos de melhora, há elementos muito claros, sobretudo dos marcos legais, de que a região avançou muito nas últimas décadas. Hoje, todos os países da América Latina e Caribe – exceto um – têm a liberdade de expressão plasmada nas suas Constituições. A região há 20 anos tinha apenas um país com Lei de Acesso à Informação pública – a Colômbia – e hoje somente quatro não têm. Há uma decisão clara, pelo menos do ponto de vista normativo, de defender a comunicação comunitária. Há um conjunto de elementos normativos que melhoraram muito.  

E quais as dificuldades? 

Há um conjunto de desafios que seguem presentes. Entre eles, a concentração de propriedade dos meios de comunicação, segurança dos jornalistas e comunicadores em distintas frentes. Infelizmente, seguem ocorrendo absurdos assassinatos de jornalistas em vários países da região. Acrescido a isso, há a violência contra jornalistas na cobertura de protestos sociais ao longo dos últimos anos. Há problemas na segurança digital dos jornalistas. O capítulo segurança segue sendo um desafio. Outro problema é a inexistência de órgãos reguladores independentes, tanto para o tema da radiodifusão quanto para o acesso à informação pública na região. Mesmo protegida no ponto de vista legal, ainda há muito o que fazer para que rádios comunitárias possam existir. Em muitos países, elas são perseguidas. Os meios públicos, não os governamentais, têm muita dificuldade de decolar na América Latina. Há uma questão relevante sobre a publicidade oficial, que segue sendo uma forma de censura velada em muitos países. Além disso, há todos os desafios que se colocam com a internet.  

Como a publicidade oficial é uma limitadora?  

Há um texto interessante coordenado pela ONG argentina ADC sobre a publicidade oficial na América Latina. Em muitos casos, os governos – locais, estaduais ou nacionais – usam o poder que têm de financiar via publicidade determinados meios de comunicação e, como os critérios não são claros, verificamos que há financiamento a veículos que não são críticos aos governos e não há para os que são crítico. É uma forma de censurar a comunicação. Se alguém só receber publicidade se é amigo do governo, há um problema para a liberdade de expressão.  

O senhor destacou que os arcabouços legais ficaram mais robustos, mas não parecem ter sido postos em prática no cotidiano. Como fazer para que essas leis se tornem mais eficazes?  

Tudo isso é um processo. Não quer dizer que o fato de uma lei não estar sendo 100% implementada que não haja transformações. No caso das leis de acesso à informação, por exemplo, esse processo é amplo. Nos Estados Unidos, essa lei tem mais de 50 anos e até hoje parte da sociedade civil considera que ela poderia ser melhor implementada. Não quer dizer que sua aprovação há 50 anos não tenha gerado efeitos positivos. Mas é possível aperfeiçoar o processo. Algumas questões são relevantes. Uma delas é a geração de fortalecimento institucional. Uma lei é só o primeiro passo de uma política pública mais ampla. Então, um primeiro elemento é entender que, nesses casos de proteção à promoção de liberdade de expressão, precisamos entender o marco legal como elemento de uma política pública. Outros elementos são formação (treinamento de pessoal, por exemplo), de funcionários públicos, juízes, promotores, forças policiais e jornalistas. Além disso, proteger a liberdade de expressão não é grátis. São necessários recursos públicos. Há uma série de elementos que eu colocaria num pacote de política pública séria que envolva o marco legal – e que vá além dele.    

Qual o papel do sistema de Justiça nesse tema?  

Em regimes autoritários, quando o governante chega ao poder é muito comum que ele diminua a autonomia do Poder Judiciário e censure a imprensa. Essa relação entre Judiciário e liberdade de expressão como elemento central da consolidação das democracias é muito evidente. Jornalistas e juízes desempenham um papel relevante na proteção de outros direitos humanos. Os poderes judiciais são os garantidores últimos desse processo. Por exemplo: o cidadão vai a um órgão usando a Lei de Acesso à Informação e tem o procedimento negado. Ele sempre terá a alternativa de recorrer ao Judiciário para ter o seu o direito garantido. Para isso, os juízes precisam compreender melhor do que se trata esse novo direito, que foi incorporado nos sistemas jurídicos muito recentemente. Outra questão que demanda é a discussão sobre internet e liberdade de expressão que está chegando às Cortes e precisa de um processo forte de formação de juízes, promotores e outros operadores judiciais.  

No Brasil, temos visto muitas leis que tentam mudar o Marco Civil, quase sempre limitando a liberdade de expressão. Como você avalia esses projetos de lei? Eles estão sendo propostos em toda a América Latina? 

A tomada de decisão legislativa sobre qualquer temática que afete a liberdade de expressão, inclusive na internet, precisa passar por uma revisão para verificar se estão em linha com os padrões internacionais que os próprios países firmaram quando se somaram às convenções internacionais que regulam a liberdade de expressão ou se submetem às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A liberdade de expressão não é um direito absoluto. Há alguns discursos que não são autorizados, mas eles são muito poucos e estão claramente definidos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos. O que ocorre é que muitas dessas propostas legislativas ampliam de maneira absolutamente contrária a visão muito limitada do que são discursos não protegidos, como a apologia da violência, por exemplo. Elas abrem uma porta demasiado ampla que não está em linha com os padrões internacionais. Muitas vezes, esses anseios legislativos têm uma origem legítima, têm uma preocupação com determinados acontecimentos que estão relacionados com o avanço da internet. Mas a melhor solução para isso não é menos liberdade de expressão: é mais liberdade de expressão. Nos casos específicos onde há discursos não protegidos pela legislação internacional, ainda assim as decisões de retirada de conteúdo e censura devem passar pelo devido processo legal, o que significa que devem ser tomadas pelo poder judicial. Daí, a importância de que os juízes tenham de estar preparados para lidar com essas temáticas.  

Nesse ponto, você pode explicar um pouco o espírito do trabalho feito na Caixa?  

A primeira coisa é que constatamos que havia uma demanda dos poderes judiciais na América Latina por compreender melhor esses desafios da liberdade de expressão e como podem ser aplicados pelos juízes e juízas que precisam tomar decisões concretas sobre isso. A Unesco começou há 5 anos, em cooperação com as Supremas Cortes da região, um curso online para operadores judiciais justamente sobre os desafios da liberdade de expressão. Nossa surpresa foi que a demanda dos operadores judiciais, sobretudo de juízes, é enorme. Ao longo desses 5 anos, mais de 5 mil operadores judiciais já passaram por esse curso online e já recebemos mais de 20 mil pedidos para fazer parte do curso. Identificamos seis grandes temas que preocupavam na região: a liberdade de expressão dentro do marco mais amplo do sistema internacional de direitos humanos; a segurança de jornalistas; liberdade de expressão e direito penal; acesso à informação pública; liberdade de expressão na internet; pluralidade da mídia no ecossistema midiático. A partir dessas grandes temáticas, desenvolvemos o curso online. Mas, com os insumos que recebemos ao longo desses cinco anos numa cooperação com as escolas judiciais da região, desenvolvemos essa Caixa de Ferramentas de Formação de Formadores. Ou seja, é um documento para formar quem forma juízes. Esse documento foi validado por todas as escolas judiciais. Ele traz, de maneira muito clara, quais são os padrões internacionais nesses seis temas, com casos concretos sobre como eles foram aplicados por outras cortes. Há exercícios de simulação sobre como um juiz resolveria um caso a partir de padrões internacional. Ela é completa para ajudar a construir um conhecimento no âmbito do poder judicial sobre essa agenda.

Quais são as formas de um operador judicial fazer esses cursos ou essas leituras? 

A nossa estratégia de apoio ao poder judicial tem três grandes elementos: o curso online, cujas inscrições estão abertas até março de 2018; a Caixa de Ferramentas; e um banco de jurisprudência que traz mais de 300 casos de decisões sobre liberdade de expressão e que foi produzido em cooperação com a Universidade de Columbia, em Nova York.  

Como funciona esse banco de jurisprudência? 

A ideia foi buscar casos sintomáticos que ilustrem bem decisões sobre liberdade de expressão em mais de 20 temas. O banco traz as decisões nas várias instâncias e uma análise dela à luz dos estândares internacionais. Analisamos tanto as sentenças cuja aplicação da liberdade de expressão foi adequada, quanto aquelas que escorregaram em sua aplicação. É de livre acesso e traz essa perspectiva de vários países. Tem versões em espanhol, que traz decisões da América Latina, e em inglês, que traz decisões do mundo todo.  

Isso ajuda muito a lidar com o dia a dia dos processos? 

Sim. No caso da América Latina, onde há a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a aplicação jurisprudencial das próprias decisões da Corte pode ser uma perspectiva comparada muito interessante para juízes que têm casos sobre liberdade de expressão e fazer o controle de convencionalidade ao tomar suas decisões sobre estas questões.

Como você avalia a liberdade de expressão no Brasil?  

Não tenho como fazer comentários específico, porque a Unesco só comenta quando tem um assunto específico sobre o país. Isso dito, aqueles desafios para a América Latina são muito semelhantes aos brasileiros, como implementação da Lei de Acesso, liberdade de expressão na internet, segurança de jornalistas, concentração de meios, a publicidade oficial etc. Todas elas se aplicam no contexto latino-americano e também ao brasileiro. Nossa impressão é que vão chegar mais casos aos tribunais sobre questões de liberdade de expressão, sobretudo pela aceleração da internet. Isso faz com que seja cada vez mais relevante que juízes e juízas e promotores se debrucem sobre essa questão. A Unesco está aberta para colaborar com isso. O curso também é aberto a operadores judiciais brasileiros.

Comentários

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO