Quinta-Feira, 12 de Dezembro de 2019

TJ
Domingo, 06 de Outubro de 2019, 09h:29

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Juízes goianos mandam soltar 9 presos com base em lei que nem está em vigor

Pedro Lopes

Reprodução

Justiça Eleitoral

Quatro juízes de Goiás mandaram soltar nove pessoas em apenas cinco dias com base na nova Lei do Abuso de Autoridade, que ainda nem entrou em vigor. A nova lei pune magistrados que se valem de sua posição para impor penas desproporcionais. Estão entre os casos de liberação de presidiários suspeitos de crimes como homicídio qualificado, tráfico de droga, roubo, furto qualificado, desobediência, resistência e ameaça.

A Lei foi aprovada em 5 de setembro, mas só entra em vigor 210 dias depois, ou seja, em janeiro do próximo ano. Mesmo assim, os juízes goianos entraram em alerta e passaram a revisar centenas de decisões judiciais com o temor de serem penalizados pela nova lei. Como argumento, os juízes usam o artigo nono da nova legislação, que prevê pena de um a quatro anos de detenção, além de multa, para os magistrados que deixam folgar "manifestamente ilegais" ou que deixem de substituir prisões preventivas por medida cautelar, quando necessário.

O tipo de reação preventiva dos juízes também tem se repetido em outros estados. Outros artigos também são citados para justificar as decisões de soltura. Isso porque a nova lei permite punições mais duras por abuso de autoridade não só a juízes, mas também a agentes públicos, como promotores e policiais.

O texto da Lei deixa claro, no entanto, que só será condenada a autoridade que agir com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho.

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