Domingo, 08 de Dezembro de 2019

STF
Quinta-Feira, 30 de Maio de 2019, 13h:45

STF

Supremo decide se governo precisa de aval do Congresso para privatizar estatais

Redação

TV Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

O ministro Dias Toffoli anunciou que hoje serão ouvidas apenas as sustentações orais devido ao adiantado da hora.

Sustentações orais

Na primeira sustentação oral, o advogado Luiz Alberto dos Santos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), ressaltou a importância do julgamento e pediu que o Pleno confirme a liminar deferida pelo ministro Lewandowski em nome da proteção do patrimônio público e da integridade das instituições. Na ADI 5624, a CONTRAF/CUT e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAEE) pede que o STF declare a invalidade integral das Lei das Estatais sob o argumento de que a norma ofende os princípios da separação dos Poderes, materializando "invasão ilegítima e inaceitável" do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do Poder Executivo e a regime jurídico dos servidores.

Em nome do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – autor da ADI 5846 – o advogado Claudio Pereira Souza Neto também pediu que o Pleno referende a liminar concedida pelo ministro Lewandowski, mantendo a necessidade de prévia autorização legislativa em caso de venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, sempre que houver alienação do controle acionário, bem como a exigência de licitação, que só poderá ser dispensada se a venda de ações não importar a perda de tal controle. A ADI do PCdoB questiona especificamente o artigo 29, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016, segundo o qual “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem”. O partido sustenta que a exigência da edição de lei para autorizar a alienação de ativos que implique a perda do controle acionário é tema pacificado há décadas no STF, e a exigência de licitação decorre dos princípios republicano, da isonomia e da eficiência, que regem o bom funcionamento da administração pública no Brasil.

AGU

Para o advogado-geral da União, André Mendonça, a discussão não é sobre a venda das estatais, mas diz respeito à possibilidade de tais empresas, no âmbito de um mercado competitivo, poderem exercer as mesmas atribuições das empresas privadas, que são suas concorrentes. Mendonça salientou que, em regra, prevalece a iniciativa privada, tendo em vista a diretriz estabelecida na Constituição Federal (artigo 1º, inciso IV) de que a livre iniciativa é princípio fundamental da República Federativa do Brasil, regra reforçada também no artigo 173 do texto constitucional. Ele reiterou o pedido da União pela não confirmação da liminar.

PGR

Em nome da PGR, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, afirmou que o artigo 29, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 deve ser reconhecido como incompatível com a Constituição Federal, destacando que não é possível a realização de compra e venda de ações das estatais sem lei autorizativa. “É incompatível com o nosso ordenamento republicano um dispositivo que permite a desestatização, ausente lei e ausente processo licitatório”, afirmou. Ele reiterou a manifestação da PGR, apresentada nos autos, pela confirmação da concessão da medida cautelar.

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