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STF
Quinta-Feira, 29 de Novembro de 2018, 12h:14

INDULTO DE CORRUPTOS EM JULGAMENTO

STF retoma julgamento sobre indulto natalino

Redação

Reprodução/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para questionar o Decreto presidencial 9.246/2017 que concede indulto de Natal. O julgamento teve início na semana passada com a leitura do relatório pelo ministro Luís Roberto Barroso, a manifestação da autora da ação e as sustentações orais das entidades admitidas no processo como amigas da Corte (amici curiae).

Liminar deferida pela então presidente do STF ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do Tribunal, suspendeu os efeitos do decreto. Posteriormente, o relator, ministro Barroso, manteve a cautelar, mas permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios fixados em sua decisão. Entre esses critérios está a exclusão do alcance do benefício os condenados pelos chamados crimes de colarinho branco, aqueles praticados contra o sistema financeiro nacional e outros previstos na Lei de Organizações Criminosas.

Na sessão de ontem (28), votaram o relator, ministro Roberto Barroso, pela procedência parcial da ação, e o ministro Alexandre de Moraes, pela improcedência da ADI 5874.

Para os procuradores da Lava Jato o indulto de penas de condenados 'do colarinho branco' é um retrocesso e representa duro golpe aos esforços da sociedade contra a os crimes de corrupção.

O procurador Deltan Dallagnol disse no Twitter que "pessoas que estavam na exata condição de Pezão e vieram a ser condenadas por corrupção cumprirão só 20% da pena em razão do Indulto do Presidente MichelTemer que está para ser liberado pelo STF no julgamento de hoje. Ele promove a hashtag #indultonão.

O primeiro a votar nesta tarde é o ministro Edson Fachin. "Abrandar penas de quem cometeu crimes de corrupção é possível, mas há que haver princípios rígidos, que não é o caso do decreto", diz Fachin, indicando que segue integralmente o voto do relator.

A seguir a ministra Rosa Weber anuncia que irá divergir do relator, ministro Barroso. "Parabenizo o ministro Barroso pelo brilhante voto, mas peço vênia à sua excelência, e a vênia se estende para o ministro Fachin, para acompanhar a divergência aberta". O placar agora é de 2 x 2.

"Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei", disse o ministro Ricardo Lewandowski, que votou contra a ação, favorável ao indulto. O placar é de 3 x 2 a favor do indulto natalino de Michel Temer em 2017.

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