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Quarta-Feira, 07 de Novembro de 2018, 12h:59

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STF julga matéria tributária e revista íntima de funcionários

Redação

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Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

A pauta de julgamentos desta quarta-feira (7), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz vários processos que envolvem questões tributárias, entre eles o Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, que discute a não cumulatividade da incidência do PIS sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 

O recurso da empresa Esparta Segurança Ltda. questiona a constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. Já votaram o relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento ao recurso por entender que a lei é constitucional, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que o acompanharam. Em seguida, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.

Também está na pauta de julgamentos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada contra a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime de comércio eletrônico. O Plenário vai decidir se referenda a liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, relator, que suspendeu os efeitos do convênio. 

No entendimento do relator, tal cláusula cria novas obrigações que ameaçam o funcionamento das empresas optantes pelo Simples e invade área reservada a lei complementar – o Simples é regulado pela Lei Complementar 123, de 2006. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e têm várias entidades e unidades da federação admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Estão previstas ainda para julgamento as ADIs 3559 e 6036, que questionam a Lei 12.258/2005, do Rio Grande do Sul, que proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no estado.

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