Domingo, 22 de Setembro de 2019

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Segunda-Feira, 19 de Agosto de 2019, 14h:55

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Redução de jornada de servidor público volta à pauta do STF

Redação

Reprodução

Supremo Tribunal Federal

A possibilidade de estados e municípios em crise financeira reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores públicos deve dividir o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo apurou a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo com integrantes da Corte. A medida é um dos principais pontos que o Supremo vai analisar a partir desta quarta-feira (21) na retomada do julgamento de oito ações sobre a validade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei foi sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Um dos artigos da lei – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. O sinal verde à aplicação dessas medidas daria aos governadores instrumentos para lidar com as dificuldades.

Nas contas do Tesouro Nacional, 12 estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada, os estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões. O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes.

Outro instrumento da lei, também suspenso, é o que permite ao Poder Executivo segurar repasses aos demais poderes quando há frustração de receitas e necessidade de bloquear despesas. Atualmente, na prática, Judiciário, Legislativo e Ministério Público dos ficam blindados dos efeitos da crise e acumulam recursos em caixa enquanto falta dinheiro para pagar

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