Terça-Feira, 26 de Maio de 2020

STF
Quarta-Feira, 20 de Maio de 2020, 13h:45

MP DA BLINDAGEM

ASSISTA: Plenário decide agora sobre MP que livra Bolsonaro de responsabilidade no combate à covid-19 e homologa acordo sobre a Lei Kandir

Redação

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) examina nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, pedidos de medida cautelar em seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6421, 6422, 6424, 6425, 6427 e 6428), ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da Covid-19.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu submeter diretamente ao Plenário o pedido de suspensão imediata da norma.

A MP 966, editada em 13/5, prevê, entre outros pontos, que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento à pandemia e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes.

As ações foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela Associação Brasileira de Imprensa (ADI 6427) e pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6428).

Os partidos e a ABI mostraram preocupação com os critérios de “blindagem” contidos na norma, que poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atuação estatal desprovida de dolo ou erro grosseiro.

Lei Kandir

Também está na pauta Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, em que se discute a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional para regulamentar a compensação da União para os estados exportadores, em decorrência de perdas tributárias ocasionadas pela Lei Kandir. No julgamento da ADO, em novembro de 2016, o Plenário fixou prazo de 12 meses para a edição de lei complementar.

O prazo venceu sem que houvesse acordo entre as partes para o encaminhamento de lei. De acordo com a decisão do STF, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas dos interessados, caso a matéria não fosse regulamentada no prazo.

O Plenário julga referendo à decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu parcialmente pedido da União e, em questão de ordem na ADO, prorrogou o prazo para a edição da lei.

A União fechou nesta terça-feira, 19, acordo com o Fórum de Governadores e vai pagar aos Estados e municípios R$ 65,6 bilhões de compensações da Lei Kandir. O valor refere-se a perdas apuradas ao longo de vários anos. O entendimento, que teve a participação do Ministério da Economia e da Advocacia Geral da União, deve ser homologado nesta quarta-feira, 20, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para finalizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), julgada em 2016.

Entre outras medidas, o acordo firmado com a presença do ministro Gilmar Mendes, relator da ADO no Supremo, prevê aprovação de um Projeto de Lei Complementar para alteração do artigo 20 da Constituição e de revogação do artigo 91 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cálculos iniciais apontam que o Mato Grosso deverá receber no primeiro ano em torno de R$ 1,2 bilhão. Ate o final do acordo serão R$ 6,5 bilhões.

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