Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017

Para Fachin, auxílio-transporte para juízes de MT é ilegal | Caldeirão Político
Judiciário
Domingo, 26 de Fevereiro de 2017, 06h:21

BENEFÍCIO É ILEGAL

Para Fachin, auxílio-transporte para juízes de MT é ilegal

Cícero Henrique

O ministro do STF Edson Fachin manteve o veto do Conselho Nacional de Justiça ao pagamento de auxílio-transporte para juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Segundo Fachin, a competência para legislar sobre o benefício é da União e uma lei estadual não tem poder para institui-lo.

O CNJ suspendeu o pagamento do auxílio-transporte em 2007. O benefício era pago para os magistrados que optavam por não utilizar veículos oficiais e correspondia a 15% do salário. Os juízes não precisavam comprovar os gastos.

“Diante da ilegalidade na concessão de vantagem não prevista - auxílio-transporte - e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico único da magistratura nacional, não se caracteriza o direito líquido e certo do Impetrante, a justificar a concessão da segurança pleiteada na presente ação mandamental. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido”, decidiu o ministro Edson Fachin.

A decisão foi publicada no dia 13 de fevereiro de 2017.

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