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Judiciário
Sexta-Feira, 27 de Julho de 2012, 08h:44

STF

OAB vai ao STF contra ‘vale-alimentação’ de juízes

Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou ontem uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu o auxílio-alimentação aos juízes. A ação também contesta uma resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que deu o benefício aos magistrados daquele Estado. O valor do auxílio é de R$ 630 mensais. O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Marco Aurélio. A resolução do CNJ foi editada em junho do ano passado com o argumento de que era preciso equiparar para os juízes os benefícios dados aos membros do Ministério Público.

O auxílio-alimentação não está previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A norma concede outras vantagens como diárias por viagens, licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, licença remunerada para representação de classe e venda de parte das férias. Para a OAB, a simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público não significa que tenham o mesmo regime jurídico.

‘‘O fato de os membros do Poder Judiciário não perceberem mensalmente o auxílio-alimentação em nada afeta a autonomia e independência da instituição, tampouco a dignidade dos seus membros‘‘, afirma o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que assina a ação. A entidade entende que, para dar o benefício aos juízes, seria preciso a promulgação de uma lei e não apenas a edição de uma resolução do CNJ.

‘‘Se a Loman, editada no fim da década de 70, e vigente até hoje, não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a ‘‘suprir’ essa lacuna na lei‘‘, diz Cavalcante. No Supremo, os ministros debatem uma regra geral para impedir o pagamento de benefícios extraordinários a juízes.

Paraná

O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná aprovou em abril último o pagamento do auxílio-alimentação retroativo ao ano de 2004 para seus membros. A decisão foi do Órgão Especial do TJ, com base nesta resolução do CNJ, de junho do ano passado, que agora está sendo questionada pela OAB no STF.

 

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