Sábado, 15 de Dezembro de 2018

Judiciário
Segunda-Feira, 16 de Abril de 2018, 08h:48

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

OAB-MT representa magistrada por infração ética e disciplinar

Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) pediu providências à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) quanto à conduta da magistrada Anna Paula Gomes de Freitas da 2ª vara criminal de Tangará da Serra.

A juíza se utilizou de suas redes sociais para postar fotos realizadas durante audiência desdenhando, atacando e desqualificando a atuação de profissionais da advocacia.

Além da repercussão na mídia, o caso também causou indignação à advocacia da região, que passou a relatar atitudes semelhantes por parte da mesma magistrada.

Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Com ampla divulgação pela imprensa, as atitudes da magistrada mostram clara violação à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional, que estipula, em seu artigo 1º, que o exercício da magistratura exige conduta compatível seus preceitos, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Diante da situação, a OAB-MT, por meio de seu presidente, Leonardo Campos, e diretor-tesoureiro, Helmut Flávio Preza Daltro, procuraram imediatamente a CGJ-MT. O caso também está sendo acompanhado pelo presidente da OAB Tangará da Serra, Kleiton Carvalho, e pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) e uma cópia da representação será entregue a representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos próximos dias.

Leonardo Campos classificou como lamentável a atitude e destacou que, além de infeliz e desnecessário, o comportamento da juíza em nada contribui para a distribuição da justiça.

De acordo com Kleiton Carvalho, posturas como essa são inadmissíveis partindo de uma magistrada e causam grande impacto na advocacia da região. Ele ainda orienta aos advogados e advogadas que, em face de qualquer violação do exercício profissional, busquem a OAB.

Presidente do TDP, André Stumpf, explica que em municípios menores, onde há atuação de apenas um juiz, os profissionais da advocacia acabam se intimidando diante de atitudes semelhantes a essa no intuito de preservar o direito de seus clientes, uma vez que já existem casos em apuração em que, após reclamação do advogado, o magistrado passou a proferir decisões controversas.

O TDP é o órgão da OAB-MT que visa combater as violações às prerrogativas profissionais, assegurando o devido exercício da advocacia e, consequentemente, o direito constitucional do cidadão se defender e cobrar seus direitos perante a Justiça.

A OAB lembra que o aplicativo Prerrogativas Mobile, disponibilizado gratuitamente para download em smartphones, os profissionais da advocacia podem fazer as denúncias em tempo real. Ainda, aqueles que tiverem suas prerrogativas violadas, devem procurar o TDP na seccional ou na subseção relativa ao seu município de atuação ou pelo telefone de plantão (65) 9 9239 1000.

 

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