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Judiciário
Sexta-Feira, 30 de Novembro de 2018, 10h:11

JUSTIÇA FEDERAL

Juiz Federal arquiva denúncia penal contra Dilma e diz que Justiça fica desmoralizada

Reprodução

Dilma Rousseff

Dilma Rousseff saiu impune na ação penal sobre o caso das pedaladas fiscais. A pena prescreveu. O Juiz Federal da 15ª Vara Francisco Codevila lamentou que a conduta que levou à cassação do mandato da presidente resulte em pagamento de cesta básica na esfera penal.

"O crime em questão é apenado com o máximo de 2 anos de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos. Assim, considerando que os fatos narrados na denúncia datam de 2014 e que os investigados Dilma Vana Rousseff e Luciano Galvão Coutinho já contam com mais de 70 anos de idade - o que reduz pela metade o prazo prescricional (art. 115, CP) -, verifica-se que a pretensão punitiva prescreveu em 2016", diz trecho da decisão.

INCOERÊNCIA
Em juízo político, foi condenada à perda do cargo de Presidente da República por "ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente" (art.10, da Lei 1.079/1950).

Esta mesma conduta é prevista como crime comum no art. 359-A, do CP, e a pena máxima é de 2 anos, o que, em tese, possibilita a transação penal, a suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89, da Lei 9.099/1995), ou a condenação a penas restritivas de direito, se já não estiver prescrita a pretensão punitiva.

"Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na esfera penal? Não há como. No final das contas, quem pagará a pena será a sociedade, refém de um sistema falho; e as instituições incumbidas da repressão penal, desmoralizadas diante da impotência para agirem como seria de se esperar. "

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