Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2020

Judiciário
Domingo, 16 de Fevereiro de 2020, 11h:27

ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA

Irmãs são condenadas por fingirem para Alego que avó estava viva para continuar recebendo pensão da falecida

Redação

Reprodução

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Duas irmãs foram condenadas por estelionato após fingir para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que a avó continuava viva, a fim de receber a pensão da falecida. A fraude durou um ano e a denúncia relata que elas receberam, de forma ilícita, mais de R$ 220 mil. Lara Gayer Pinheiro e Liana Gayer Pinheiro vão cumprir pena de quatro anos de reclusão, conforme sentença da juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 9ª Vara Criminal de Goiânia.

A quantia total recebida pelas irmãs deverá, ainda, ser restituída à Alego, após ação na esfera civil, uma vez que a parte autora, o Ministério Público do Estado de Goiás, não trouxe aos autos comprovação exata dos valores na fase de instrução e julgamento.

Consta dos autos que, em 2008, Amélia Almeida, avó de Lara e Liana, deu uma procuração às netas conferindo poderes amplos e gerais para representá-la, inclusive, receber importâncias, como vencimentos e pensões. A idosa faleceu em abril de 2014 e, segundo a acusação, as rés sequer registraram o óbito em cartório. Diante disso, Amélia permaneceu com o nome inserido na folha de pagamento do órgão público, e seus proventos eram depositados mensalmente em sua conta bancária, movimentada pelas netas.

Contudo, anualmente, a Alego realiza o recadastramento dos servidores e pensionistas. Dessa forma, o MPGO narra que Liana tentou fazer o procedimento por telefone, alegando “impossibilidade de locomoção de sua avó”. O departamento de recursos humanos do órgão negou e agendou uma visita pessoal, na residência de Amélia, para o dia 25 de maio de 2015.

Na data, duas servidoras da Alego foram recebidas por Liana, que teria afirmado que avó estava muito doente, não se locomovia e estava sob medicação controlada. Nesse proceder, a ré conduziu as servidoras até um quarto, onde estava deitada uma pessoa não identificada, que se passou pela pensionista falecida. No decorrer da visita das servidoras, Lara chegou na casa e teria participado da encenação. As servidoras, ludibriadas, inseriram na ficha para recadastramento a informação de que em visita domiciliar, a pensionista não conseguiu assinar. No entanto, logo após o fato, a Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa teve informação extraoficial de que Amélia estava morta, conforme documento a Central de Óbitos e Controle de Sepultamentos, e, diante do ocorrido, noticiou os fatos à autoridade policial.

Estelionato e falsidade ideológica

O MPGO pediu a condenação das denunciadas pelo crime de estelionato qualificado previsto no artigo 171, §3º, c/c 71 e artigo 299 (falsidade ideológica) c/c 69 do Estatuto Penal. No entanto, conforme a juíza Ana Cláudia Magalhães elucidou, trata-se, na verdade, da prática, apenas de estelionato.

“Lara e Liana Gayer Pinheiro fizeram inserir, em documento público, declaração falsa, com fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante com intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo, fatos que se deram no mesmo contexto fático. Saliento, aliás, que a prática da falsidade ideológica se deu como meio para a prática do estelionato, tendo como fim específico ludibriar o erário estadual, não merecendo, assim, responder por duas condutas diversas e sim, pela conduta-fim, que deve absorver o crime-meio”

A magistrada ainda esclareceu que inserir em documento público declaração falsa, com fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante com intuito de obter vantagem ilícita e o crime de estelionato, no mesmo contexto fático, não configuram concurso de crimes, mas delito único, já que apenas um bem jurídico restou ofendido.

Sobre a materialidade do crime, a juíza afirmou que a prática foi perpetrada por 14 vezes, contando a gratificação natalina, e foi comprovada por documentos e testemunhas, no caso, as servidoras da Alego que reconheceram as rés. “A força probante dos documentos é irrefutável, vez que neles resta comprovada toda a engenharia delitiva, tendo as imputadas com consciência e vontade, obtido, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Assembleia Legislativa do Estado de Goiás induzindo esta em erro”. Fonte: TJGO

Processo 39515-20.2016.809.0175 (201600395150)

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