Segunda-Feira, 18 de Junho de 2018

Judiciário
Domingo, 19 de Novembro de 2017, 07h:58

QUESTIONAM DECISOES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

Associação de Magistrados vai ao STF contra decisão que livrou Jorge Picciani da cadeia

Redação

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Associação dos Magistrados Brasileiros

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), até terça-feira (21), questionando as decisões de assembleias legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de medidas cautelares. Na última sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determinou, por 39 votos a 19, a soltura do presidente da Casa, Jorge Picciani, e os deputados Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. O presidente da AMB argumenta que os legislativos estaduais estão usando um dispositivo da Constituição que é restrito do Congresso Nacional.

Picciani, Albertassi e Paulo Melo haviam sido presos preventivamente na quinta-feira (16) por determinação do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2). Os três são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Alerj e outros cargos na Casa.

AMB vai ao STF contra decisão que livrou Jorge Picciani da cadeia
AMB vai ao STF contra decisão que livrou Jorge Picciani da cadeia

No dia 11 de outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverá ser encaminhada à Casa Legislativa "a que pertencer o parlamentar". Na ocasião, a decisão envolvia o caso do senador tucano Aécio Neves. Contudo, ela vale para os fins previstos em um artigo da Constituição que dispõe especificamente sobre deputados federais e senadores, e não estaduais ou municipais.

O presidente da AMB, Jayme Oliveira, destaca que, além do Rio de Janeiro, os legislativos do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso também estão fazendo uma interpretação equivocada, liberando parlamentares. Segundo Oliveira, o STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. Além disso, o presidente da AMB afirma que só um juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão.

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