Caldeirão Político

Quarta-Feira, 04 de Setembro de 2019, 17h:06

Senado derruba PEC de Oriovisto que impunha limites ao STF

Redação

O Plenário do Senado rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretendia impor limites a pedidos de vistas e decisões monocráticas no âmbito dos tribunais. A PEC recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários. Como o quórum para a aprovação é de três quintos dos senadores (49 votos favoráveis), o texto acabou sendo rejeitado, após a mudança da orientação do governo, que recomendou o voto contrário dos senadores.

Segundo a PEC 82/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), os pedidos de vista poderiam durar apenas seis meses, com prorrogação de três meses quando houvesse divergência no tribunal. Passado esse prazo, o caso deveria entrar automaticamente em pauta, paralisando outros julgamentos da mesma natureza. A partir de um ano depois do pedido de vista, se o julgamento ainda não tivesse sido finalizado, todos os casos da Corte seriam paralisados.

As decisões provisórias (liminares) nos tribunais não poderiam ser monocráticas (decididas por apenas um juiz) nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Essas hipóteses exigiriam o voto da maioria absoluta dos membros. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte poderia tomar uma decisão individual, mas esta deveria ser revisada pelos demais magistrados no primeiro mês de trabalho após o recesso. As demais cautelares deveriam obedecer os mesmos prazos e regras dos pedidos de vista.


Fonte: Caldeirão Político

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