Caldeirão Político

Sexta-Feira, 23 de Agosto de 2019, 18h:03

Publicado decreto que autoriza uso das Forças Armadas no combate às queimadas na Amazônia

Redação

É oficial. O decreto GLO (Garantia da Lei e da Ordem) que autoriza o envio das Forças Armadas para os estaos da Amazônia Legal foi publicado em edição especial do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (23).

O texto autoriza militares a atuar em "áreas de fronteira, terras indígenas, unidades de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal".

O presidente Jair Bolsonaro faz pronunciamento em rede de TV às 20:30h (horário de Brasília) para anunciar as medidas que o governo já tomou para combater o desmatamento e conter as queimadas no país.

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Leia abaixo o texto do decreto:

Decreto autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias, no período de 24 de agosto a 24 de setembro de 2019, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal que requererem:

I - ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais; e
II - levantamento e combate a focos de incêndio.

Art. 2º O emprego das Forças Armadas nas hipóteses previstas neste Decreto fica autorizado em outras áreas da Amazônia Legal caso haja requerimento do Governador do respectivo Estado ao Presidente da República, observado o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Art. 3º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e os Comandos que serão responsáveis pela operação.

Art. 4º O emprego das Forças Armadas de que trata este Decreto ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública, sob a coordenação dos Comandos a que se refere o art. 3º, e com os órgãos e as entidades públicas de proteção ambiental.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Caldeirão Político

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