Caldeirão Político

Quinta-Feira, 06 de Junho de 2019, 14h:00

Factoring de Piran e empresa ligada a Botelho são investigadas por fraude

Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa. Quatorze empresas de construção civil são investigadas

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou dois processos administrativos de responsabilização contra 14 construtoras por suposto pagamento de propina a agentes públicos para participar do Programa de Obras da Petrobras entre os anos de 2012 e 2014 em Mato Grosso.

Com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), os processos foram instaurados pelas Portarias nº 77 e 78/2019/CGE-COR, publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (06.06). 

São alvos de investigação (Portaria 77/2019):

- Piran - Sociedade de Fomento, de propriedade da família de Valdir Piram, com unidades em Cuiabá e Brasília;

- Construtora Nhambiquaras LTDA, de propriedade de Eduardo Rodrigo Botelho, filho do deputado estadual e atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso;

- Destesa Engenharia e Construção, de propriedade de Gervásio Becker, Barbara Caroline Becker e Marcus Vinicius Becker

- EBC - Empresa Brasileira de Construção, representada por Jose Irineu Fiacadori e Marina Moraes Silva Fiacadori, com sede em Cuiabá;

- OK Construção e Serviço Ltda ME, representada por Luciana Mari Okubo e Cenaria Gualberto de Sousa, com sede de Alta Floresta;

- SEMEC - Serviços de Engenharia e Construção LTDA, que tem unidade em Confresa (MT) de propriedade de Hilário Moacir Herter, Odete Jost Herter e Sandro Moacir Herter;

T R Predicom Terraplenagem e Pavimentacao Ltda, de Sinop (MT), que tem como donos Anelise Salton e Delmar Saul Salton.

A Portaria Nº 78/2019/CGE-COR instaura Processo Administrativo de Responsabilização com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública. Nesta Portaria estão relacionadas as seguintes empresas:

- Agrimat Engenharia e Empreendimentos, representada por Mário Roberto Candia de Figueiredo e Alexandro Uecke;

- Apuí Construtora de obras Ltda, representada por Luis Eduardo Romano Baggio e Leonir Romano Baggio;

- Construtora Campesatto Ltda, representada por Fernando Giacomazzi Campesatto e Campesatto Administração e Participações Ltda;

- Guaxe Construtora Ltda, representada por Márcio Aguiar da Silva e Guaxe Encomind Participações S/A - Sócio;

- Encomind Engenharia Ltda, representada por Márcio Aguiar da Silva e Valdecir Hansen;

- Consórcio Guaxe Encomind, representado por Márcio Aguiar da Silva,

- Guaxe Construtora Ltda - Sociedade Consorciada;

- Encomind Engenharia Ltda - Sociedade Consorciada

- Três Irmãos Engenharia Ltda, representada por Carlos Eduardo Avalone e Marcelo Avalone.

Segundo a CGE, se comprovadas as práticas de irregularidades, os responsáveis serão penalizados pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e do artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93. 

Entenda o caso

Conforme investigação preliminar da CGE, no ano de 2011 o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou um convênio (nº 85/2011) autorizando alguns estados, dentre eles Mato Grosso, a conceder crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destinado à aplicação em investimentos de infraestrutura.

No ano seguinte (2012), o então governador de Mato Grosso demandou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) a edição de ato normativo que permitisse o acesso de algumas construtoras ao Programa para a execução de R$ 240 milhões em obras prioritárias definidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Foi então editado o Decreto Estadual n° 1.580/2013 para a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor do respectivo investimento a construtoras por meio da Petrobras S.A. Contudo, para participar do Programa de Obras da Petrobras, foi estabelecido um esquema de pagamento de propina pelas construtoras a agentes públicos.

Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa; as declarações prestadas por ele em oitivas realizadas no ano de 2018 na Controladoria; os Relatórios de Auditoria nº 016/2017 e nº 019/2017, os dois produzidos pela própria CGE; inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

Agentes públicos

O Diário Oficial desta quinta-feira (06.06) também traz a instauração de processo administrativo disciplinar (Extrato da Portaria nº 79/2019/CGE-COR) em desfavor de cinco agentes públicos (V.J.V., M.S.C., M.S.G., A.C.T. e F.R.N.P. D) supostamente envolvidos no caso. As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão.

As comissões dos processos contra as empresas e os agentes públicos são formadas por servidores da CGE e da Sefaz, sob a presidência de auditor do Estado (CGE).

Confira os documentos disponibilizados pela CGE: 

 

(Com informações da CGE-MT)


Fonte: Caldeirão Político

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