Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018

União
Sexta-Feira, 26 de Outubro de 2018, 15h:09

O ROMBO DA LEI KANDIR

União está pronta para dar o calote nos estados

Defensores da taxação do Agronegócio se mobilizam para acabar com o privilégio de poucos e garantir a distribuição de riquezas no estado

Redação com Agências

Reprodução

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Segunto a Secretaria do Tesouro Nacional, há em caixa apenas R$ 10 milhões, enquanto a União deve R$ 1,95 bilhão referente ao Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). A compensação foi instituída pela Lei Kandir, em vigor desde 1996, que isenta de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados.

A compensação do FEX para Mato Grosso é de R$ 420 milhões. Desse montante, 25% vai para os muncípios e 75% para o estado, que deixa de arrecadar aproximadamente R$ 5 bilhões em isenções às exportações da agropecuária.

Sem o repasse do FEX o governador Pedro Taques (PSDB) não conseguirá fechar as contas e quitar pelo menos parte dos restos a pagar. No ano passado, o recurso do FEX entrou na conta do Estado já nos últimos dias do ano.

Regulamentação do FEX

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar (PLP 511/2018 na Câmara) proveniente da comissão mista criada para apresentar uma solução para o problema regulamentando a Lei Kandir, aumentando a compensação para os estados e tornando-a obrigatória. Mas sem acordo político a proposta não será levada a votação.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi o relator do texto aprovado pela comissão mista, que resultou no PLP 511/2018. Ele disse que tem pedido a prefeitos e a governadores que intensifiquem a mobilização junto ao presidente da Câmara Rodrigo Maia para que ele coloque o texto em votaFção o quanto antes.

Wellington Fagundes disse também já ter recebido do presidente do Senado, Eunício Oliveira, a garantia de que pautará a proposta o mais rápido possível, assim que ela passar pela Câmara.

O senador Paulo Paim (PT-RS) destaca que os repasses efetuados pela União, em 20 anos, representam apenas 17,8% das perdas apuradas pelos estados exportadores, que somam R$ 548 bilhões.

— Considerando que a dívida líquida dos 27 estados atingiu R$ 650 bilhões no primeiro quadrimestre de 2017, as perdas dos estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido. O encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto os seus entes federados — afirmou.

Paim explicou que o projeto determina que os repasses da compensação devida pela União devem ser regulares e estáveis. Isso, segundo ele, vai permitir que os entes federados possam melhorar o planejamento público e investir em setores como saúde, educação, segurança e transporte.

STF

Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão impetrada pelo Pará e outros 15 estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu, a partir de 2017, o prazo de um ano para que o Congresso aprovasse uma norma fixando novos critérios de compensação.

Se o Legislativo não votar a regulamentação do FEX, caberá ao TCU fixar regras e calcular as cotas de cada estado.

Taxação do Agronegócio

A bancada do Agronegócio é contra a taxação do setor e já se mobilizou junto ao presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), líder nas pesquisas. Ele se comprometeu com o grupo a não aprovar taxação de exportações. Certamente o tema exige uma análise profunda antes de tomar posição em favor dos barões do agronegócio.

Blairo Maggi, ministro da Agricultura e Pecuária, um dos maiores produtores de soja de Mato Grosso, é contra a taxação.

O senador eleito Jayme Campos (DEM), é favorável à taxação e já anunciou que lutará pela revisão da Lei Kandir.

"De que adianta o estado ter o maior rebanho bovino, ser o maior produtor de soja, maior produtor de algodão, maior produtor de milho, e aonde está essa riqueza? Essa riqueza está nas mãos de meia dúzia de cidadãos que têm usurpado, usurpado no bom sentido, nossas terras e não têm devolvido nada para o povo de Mato Grosso, principalmente para os menos afortunados", disse Campos em entrevista a uma rádio local na última semana.

Para Jayme Campos é inconcebível que o estado perca quase R$ 6 bilhões e tenha recebido no ano passado R$ 500 milhões (como retorno).

Irregularidade

Jayme alertou ainda que 84% da produção de soja de Mato Grosso é destinada à exportação. No entanto, boa parte desse percentual é vendida no mercado interno e, mesmo assim, não paga imposto. "Todos estão carecas de saber que isso acontece, mas estão fechando as vistas. Ora, esse pessoal têm que pagar alguma coisa", afirmou.

1 COMENTÁRIO:

enviado por: José Corrêa em 26/10/2018 às 15:45:32
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