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Municipal
Quarta-Feira, 02 de Janeiro de 2019, 07h:19

OBRA INACABADA

Veja como está por dentro o PS inaugurado por Emanuel Pinheiro

Cícero Henrique

O novo Pronto Socorro  e Hospital Municipal de Cuiabá foi inaugurado no dia 28 de dezembro com a presença de autoridades, com muitos discursos, com aplausos da 'imprensa amiga', mesmo inacabado. A Lei Municipal Nº 6.012 de dezembro de 2015, de autoria do vereador Ricardo Saad, proíbe o município de inaugurar obras inacabadas que ainda não têm condição de atender aos fins a que se destinam.

A inauguração do novo PS foi um evento meramente político, já que a obra ainda não está concluída. Faltam acabamentos, instalação de equipamentos e de acordo com determinação da juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, que acolheu no dia 19 de dezembro o pedido do Ministério Público do Estado (MP), proibiu a transferência dos serviços para a unidade.  Também foi determinada pela juíza a  relotação de todos os servidores que já atuam no HPSMC em funcionamento para o novo prédio, respeitando assim, a legislação. “A decisão judicial transitada em julgado e a recomendação da não contratação temporária de servidores, medida que também contribuirá para a mais breve ativação da referida unidade de saúde, que não precisará aguardar novos trabalhadores sem experiência."

A conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 363979/2018) proposta pela Secex de Saúde e Meio Ambiente. A decisão da conselheira foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública desencadeará "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana".

É crime inaugurar obra inacabada

Durante a inauguração o vereador de oposição Abilio Junior (PSC) protestou diante do palanque onde discursavam as autoridades aos brados de "é crime inaugurar obra inacabada". Foi retirado à força do local, levou socos e foi ridicularizado com frases pejorativas alusivas à sua religião. Registrou Boletim de Ocorrências e deve acionar os autores da agressão. Imagens gravadas por jornalistas mostram as pessoas que, inequivocamente, o agrediram.

Abílio Junior tem sido alvo da 'imprensa amiga' do prefeito Emanuel Pinheiro que faz uma campanha para desqualificá-lo, apresentando-o como desequilibrado, brigão e encrenqueiro. Mas foi justamente o relatório deste vereador na CPI da Saúde que, entregue ao MPE e TCE, resultaram nas medidas acima mencionadas. As denúncias da CPI da Saúde resultaram também na deflagração da Operação Sangria, que teve duas fases e levou à prisão do ex-secretário de Saúde Huark Douglas. As investigações apontam para a existência de uma 'máfia da saúde' que opera há 14 anos em Cuiabá.

Também foi o vereador Abilio que denunciou a ingerência do irmão do prefeito, o Popó, na Secretaria de Inovação e Comunicação (Sicom). O caso está sendo investigado pelo MP e em breve uma nova operação do Gaeco pode ser deflagrada.

Veja abaixo fotos do novo PS registradas no último final de semana, que mostram sem sombra de dúvida que ainda há muito a ser feito até que a obra seja concluída.

 

PS 3

 

PS 2

 

PS 1

 

LEI Nº 6.012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 768 DE 14/12/2015

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL REJEITOU O VETO TOTAL, E EM CONFORMIDADE COM OS §§ 7º E 8º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM PROIBIDAS AS INAUGURAÇÕES E AS ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU AS QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM. 

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO OBRA PÚBLICA TODAS AS CONSTRUÇÕES, REFORMAS, RECUPERAÇÕES OU AMPLIAÇÕES, CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO, QUE SERVIREM AO USO DIRETO OU INDIRETO DA POPULAÇÃO, TAIS COMO:

I - HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

II - ESCOLAS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; E

III - RESTAURANTES POPULARES.

ART. 2º CONSIDERAM - SE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS AQUELAS QUE NÃO ESTÃO APTAS A ENTRAR EM FUNCIONAMENTO, POR NÃO PREENCHEREM AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES OU LEGISLAÇÃO EQUIVALENTE DO MUNICÍPIO, OU POR FALTA DE EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU ALVARÁS DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO.

ART. 3º CONSIDERAM-SE OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO ATENDAM AOS FINS A QUE SE DESTINEM AQUELAS QUE, EMBORA COMPLETAS, NÃO APRESENTEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

I - FALTA DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM PRESTAR O SERVIÇO;

II - FALTA DE MATÉRIAS DE USO CORRIQUEIRO NECESSÁRIOS À FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO; E

III - FALTA DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE. 

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
PALÁCIO PASCHOAL MOREIRA CABRAL EM, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.


JÚLIO PINHEIRO
PRESIDENTE

1 COMENTÁRIO:

Mais uma vez a população cuiabana sendo enganada pelos dois casos e acasos do prefeito e os demais colaboradores da sua equipe é triste essa notícia de ver isso hein Muito triste o povo morrendo dentro do velho pronto-socorro e o novo com história que está pronto e nada está acontecendo mentiras mentiras e mentiras.... o povo tem que acordar nas próximas eleições como acordou para presidência tem que acordar para prefeito e demais cargos políticos
enviado por: Eduardo em 03/01/2019 às 10:59:58
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