Quarta-Feira, 13 de Novembro de 2019

Municipal
Quarta-Feira, 23 de Outubro de 2019, 11h:58

PREFEITURA DE CUIABÁ

Transferência da gestão do Pronto Socorro à Empresa Cuiabana continua suspensa

Redação

Reprodução

Novo Pronto Socorro de Cuiabá que não funciona

Foi negado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recurso interposto pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, visando a reforma do Acórdão nº 593/2018 - TP, que homologou a medida cautelar concedida por meio do Julgamento Singular nº 1.160/JJM/2018, que por sua vez suspendeu os procedimentos para a transferência da gestão do Novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá (NHPSMC) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).

Relator do Recurso Ordinário (Processo nº 363979/2018), o conselheiro interino João Batista Camargo considerou não ser procedente a alegação da defesa, de que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso porque no dia 13/12/2018, data publicação do Julgamento Singular nº 1160/JJM/2018, foi oportunizado o prazo de 15 dias para que o recorrente se manifestasse. Depois disso ainda foi dado prazo de 15 dias para manifestação da Prefeitura em face do acórdão que homologou a cautelar e também foi deferido pedido de prorrogação de prazo solicitado pela defesa.

Em relação à alegação de que não houve oportunidade de defesa antes da concessão da medida cautelar, o conselheiro esclareceu não haver previsão legal atestando a necessidade de abertura de defesa antes da análise e concessão ou não de medidas cautelares, em situações que necessitam do caráter urgente dessas medidas. "O que o Regimento Interno deste Tribunal prevê no Artigo 302-A é a abertura de da possibilidade de manifestação dos interessados após a homologação da medida cautelar pelo Tribunal Pleno", registrou o conselheiro relator no voto.

"Por derradeiro, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa que possa ensejar a mácula dos procedimentos processuais desenvolvidos até este momento, até mesmo porque ainda que tenha havido manifestação prévia do interessado, haverá ainda a oportunidade de manifestação diferida acerca da concessão dessa cautelar", firmou entendimento o conselheiro relator, cujo voto foi aprovado pela unanimidade do Pleno na sessão ordinária de terça-feira (22/10). .

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